modelo procuração menor
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...modelo-versão do veículo no Registro Nacional de ...procuração do representante legal da empresa, se ...), para até cinco por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida;. II - R$ 90,00 (noventa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art. ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... cônjuge e de Cr$ 6.000,00 para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... com vida estável, agora pai de um filho, o menor (..) filho, profissionalmente definido, médico ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
...1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, ... No caso de mandatário maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado, veja art. 666. . ...MODELO GERAL BÁSICO DE PROCURAÇÃO bastante que fazem ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...eventualmente ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que. possam eventualmente ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...ção está: (i) no rodapé da procuração juntada no. processo pelos advogados do ... -
Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ...Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou ... em sua inteireza somente para os agentes de menor escalão, enquanto os agentes de maior hierarquia ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... propício para que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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O presente: testamento vital
...2 . O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... norte-americano a legislar sobre a procuração para cuidados de saúde. Em 1983, motivada pelas ... Andaluzia, Valencia e Navarra reconhecem ao menor de idade o direito de realizar instruções ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... penal pública também incide, num maior ou menor grau na transação e na suspensão condicional ...
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Ética profissional
... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... após a notificação, podendo ser ainda menor, caso, nesse interregno, um novo patrono seja ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... de forma incorreta ou efetuados a menor, beiram a inépcia do pedido inicial, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo ... carta de preposição aos autos ou a procuração, quando o empregador não as apresenta em ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...d) o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Contratos em Espécie
... a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por ..., quando se trata de imóvel pertencente a menor ou a maior declarado incapaz por interdição. .... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ADVOGADO DO RÉU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS AUTOS FORAM ENVIADOS, POR EQUÍVOCO, À DEFENSORIA PÚBLICA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE LHE FOI...
...finais. Ressalte-se, ainda, que a procuração, outorgando. poderes ao nobre advogado Dr. ...menor dúvida acerca da procedência da acusação. ...provado nos autos que o carro Hyundai, modelo. HB20, cinza escuro, no qual se encontrava o. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ..., em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ...A total inexistência do menor elemento de prova em relação ao requerente diz ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição ... Extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse geral, solicitada por pelo menos 2/3 ...