modelo prorrogação contrato aluguel
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... -se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... ARTIGO 15 ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; ... c) taxa ... XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do ... por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... , aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades ... , mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias ... § 3º Depois de 30 de abril, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... , a suspenderem a cobrança do FIES em contrato com a requerente pelo período de duração ... cinco centavos), ademais a Autora paga aluguel no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fica ... lei do FIES, a possibilidade de prorrogação do financiamento, ficando a cobrança suspensa ... 260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... , o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... cessão de crédito, cessão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, ... tenha verificado a renovação ou prorrogação, o SUPERFICIÁRIO deixará o imóvel, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... a obra, tendo que arcar com custos de aluguel ou manutenção de um outro imóvel ... De ... 6.3 Prorrogação do prazo contratual ... A prorrogação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... ícia ou patrimonial, exceto a prorrogação por prazo não superior a cinco anos, desde que o ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... ; basta ser daqueles que possam gerar um aluguel, por exemplo, que sirva de renda suficiente ao ... 9.6.4.1. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado ...
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Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... Essa regra busca evitar o chamado “aluguel de currículos”, ou seja, o uso de nome de ... ídos no prazo de um ano, vedadas a prorrogação do contrato ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ícia Federal representou pela “PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS em relação ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...