modelo prorrogação contrato experiencia
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... ência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... ção plena do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do ... por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000345-10.2014.5.06.0122), 23-03-2015
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERÍODO PACTUADO PARA PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Reclamante e empresa demandada celebraram contrato de trabalho que não autoriza a modalidade adotada para extinção (decurso do prazo), tanto pelas razões expostas pelo magistrado, quanto pela ausência de fixação do período de dilação pactuado. Há...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO DO PACTUADO PARA PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Reclamante e empresa demandada ... distinta -, descaracteriza a validade do modelo ajustado depois dos 60 (sessenta dias) ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... de trinta dias para decidir, salvo prorrogação", por igual período, expressamente motivada ... \xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... limites de imparcialidade, como a prorrogação indefinida ... de interceptações telefônicas ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... , por sua vez, opera o instituto da prorrogação da competência (art. 65 do CPC/2015) 170 ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... dois anos, permitindo-se uma única prorrogação quando estipulado por período inferior. Havendo ... determinado, o contrato de experiência (modelo 7, p. 272) deverá ter a duração máxima de ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... Com o sopro de democratização do modelo" juscoletivo brasileiro, propiciado pela Constitui\xC3" ... da mesma natureza, quer quanto à prorrogação contratual (a Lei n. 9.601/98 também atenuou o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... com outro País, sendo inviável a prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... de feriado, grau de insalubridade, prorrogação de jornada em ambientes insalubres, prêmios de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... 3.219, de 2005, e proposta de prorrogação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ícia Federal representou pela “PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS em relação ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... ) horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada ... (B) Salvo ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo ...
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... — admitindo-se, contudo, a prorrogação tácita das leis orçamentárias, “por outro ...