modelo recibo pagamento pensão alimenticia
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Legislação Complementar
... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... Legislação Complementar ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... qual detenha guarda judicial ou deduzir a pensão alimentícia paga em face das normas de direito ... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3" ... de 2002, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser da pessoa física, a ... de prestação de serviços, a emissão do recibo ou do documento equivalente será efetuada, para ...
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Processo civil. Ações cíveis
... Danos materiais. Pensão. Indeferimento, uma vez ausente prova acerca da ... recibo de alienação junto ao Cartório de Títulos e ... veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independentemente da ... ítima um veículo semelhante (mesma marca, modelo e ano de fabricação) ou importância em ... § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário ...
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Legislação
... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... fundo dE garanTia por TEmpo dE ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2º DO ART. 475-Q DO CPC) - MEDIDA QUE DEVE ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel." ... Portanto, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2º, da CLT), ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 44. A pena de multa consiste no pagamento, ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro, ... ção do local, sob aparência de hotel, pensão, hospedaria ou casa de cômodos, ainda que ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ... V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
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Verbas trabalhistas
... de negociação coletiva, estabelecer o pagamento do abono salarial de forma indenizatória. 19 ... Na sua ocorrência, o recibo" de quitação apresentará, apenas o saldo de sal\xC3" ... que individualmente, podendo ser adotado o modelo anexo, cuja validade não poderá ser superior a ... f) Será admitida a dedução de pensão alimentícia desde que correspondentes a esse ...
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Do processo judiciário do trabalho
... [ ... ] § 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá ... distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do ... , consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ... ção, a fim de se definir o valor da pensão alimentícia) que o autor, a quem, em tese, ...
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Legislação
... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... Legislação Complementar ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Leis
... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar ... III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Sistema de garantias salariais
... circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato. É o que se passa, por ... questão, ao dispor que terá “força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ... pensão alimentícia devida pelo(a) trabalhador(a) a seu ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... pactuação tácita, através de um pagamento habitual da gratificação, ela acaba sendo ... 152 do TST diz: "O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, ... ção de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia. Pena - detenção de 6 meses a um ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Da Execução Forçada
... g., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse caso, o ... ção abrange parcelas não mencionadas no recibo do que porventura se denominar acordo, ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ... para pagamento de prestação alimentícia ... A exceção prevista no parágrafo tem ... ão, esta estará restrita à dívida de pensão alimentícia devida ao menor e exige a lei o ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... comprovadas nos seguintes termos: juntou o recibo de compra do brinquedo e duas mídias ... de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento ; mas não se pode recobrar a quantia, que ... conteúdo para certo tipo de “situação modelo” ... Nesse plano, os princípios exercem ... determine ao último que lhe pague uma pensão alimentícia. Pedro, por óbvio, está ...
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Contribuições sociais
... e empresas em geral, destinadas ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... á apresentar às empresas contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência ... destinados a propor a reformulação do modelo de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e ... farmacêutica, de cosméticos e alimentícia, e os produtos que resultam dos processos de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... de inscrição formalizada, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso. Art. 5º O ... ário - TSVE, da Folha de Pagamento e do Recibo Eletrônico Art. 35. O Sistema Simplificado de ... , os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição ... ção da Medida Provisória nº 1.723, esse modelo de gestão compartilhada por órgãos e entidades ... , desde que não receba pensão alimentícia, observado o § 2º; IV - para o filho, o ...
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Emendas constitucionais
... pagamento documentado ou formalizado, à época, mediante ... ária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que ... a concessão de aposenta-doria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos ... § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão ... II – modelo de arrecadação, de aplicação e de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... tornando-se mais uma coerção legal ao pagamento voluntário, não constituindo nenhuma ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... , em razão de não ter origem em pensão alimentícia, mas sim em contrato de trabalho. É ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez ...
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Da Execução Forçada
... g ., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse caso, o ... ção abrange parcelas não mencionadas no recibo do que porventura se denominar acordo, ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ... para pagamento de prestação alimentícia.” ... A exceção prevista no parágrafo tem ... 730, 741, CPC) e à execução de pensão alimentícia (art. 732, CPC), excepcionado o caso ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... b) Condena-se a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários ... b) INDEFERIR o pedido de exoneração da pensão alimentícia, uma vez que ela não foi apenas ... ência, deve pagar em espécie mediante recibo; ... b) CONDENAR o demandado ao pagamento ... do direito a buscar a superação do modelo tradicional, a qual não se traduz no abandono da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que ... ª parte, da CLT é lícito ao menor firmar recibo de pagamento; C: incorreta, pois embora possa ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, assim como poderá ... , podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim ... (C) ...
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Execução
... consequente intimação do devedor para pagamento, o que atribui ao juiz do trabalho um papel ativo ... 6º), instaurando um modelo de processo verdadeiramente democrático. Foi por ... parcelada, como ocorre com o pagamento de pensão mensal ... 20.1.7 COMPETÊNCIA ... carimbo ou chancela do banco, servirá de recibo (art. 881 da CLT, parte final) ... 20.2.1.6 ... alimentícia ... 20.2.1.7.7.1.1 Rol do CPC ... No ...