modelo reconhecimento união estavel post mortem
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial ... #Incluído ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... e dos Municípios, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ... e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... § 5º-B. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e nem ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... ção, será quanto à fecundação post mortem , quando já falecido o marido, doador do ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... sexuadas, na medida em que se valem da união dos gametas feminino e masculino. A concepção, ... havidos pelos casais que vivem em união estável, uma vez que literalmente a dicção do aludido ... sobre o tema, uma vez que, com o reconhecimento da união estável como entidade familiar em sede ... , as quais se afastam por completo do modelo familiar a partir do qual se criaram as regras ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... , a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp ... conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na ... ível o reconhecimento da multiparentalidade post mortem ... Enfatize-se, desde já, que o ... da multiparentalidade rompeu com o modelo binário em matéria de parentalidade, permitindo ... A união estável foi reconhecida constitucionalmente como ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, ... as previstas em legislação ordinária da União, dos Estados, Territórios e Municípios, desde ... 2 - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração, impõe-se ... é o produto gorduroso, em emulsão estável com o leite, destinado à alimentação humana, ... de certificado sanitário expedido em modelo próprio, firmado por servidor autorizado ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... união estável - na constituição de uma família - e ... (ECA, art.42, § 2°), incluindo a adoção post mortem (ECA, art. 42, § 6°) ... Na Parte 2 ...
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Acordao N° 1262150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Deficiência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ato-fato jurídico. Objetivo de construção de família. Ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Não reconhecimento. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a demandante pretende o reconhecimento e dissolução da união estável entre a autora e o de cujus no período...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST ... MORTEM ... , a sentença proferida não destoa do modelo imposto pela ... Constituição Federal e pelo ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; 7. Efeitos do ... , obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia ... 7 ... A união entre pessoas do mesmo sexo: uma análise sob a ... A união estável, como união afetiva e duradoura, entre um homem ... A adoção socioafetiva post mortem também passou a ser reconhecida pela ...
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O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
... estabelecimento de presunções, reconhecimento voluntário e mediante reconhecimento judicial, ... Trata-se da filiação socioafetiva, novo modelo de parentesco fundado no exercício fático da ... aplicam-se apenas ao casamento, e não à união estável – o que não implica tratamento ...
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Direito civil
... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... pela Súmula 491, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela ... * "Civil - Reconhecimento de união estável post mortem - Concubinato - Prova testemunhal - ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... , as técnicas de reprodução assistida “post mortem” e de maternidade de substituição, ... dado digno de nota é a insuficiência do modelo tradicional de construção e formulação das ... união estável” na expressão empregada pela ... que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... vivos , bipartidos em negócios com efeitos post mortem e com eficácia imediata. Em uma ou em ... ões, atribuindo-se efeitos sucessórios à união estável e às famílias homoafetivas, sem falar ... de exercerem sua liberdade na escolha do modelo mais adequado a regular a sucessão hereditária ... aos interessados título eficaz ao reconhecimento de seus direitos. 37 ... Na seara do ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do ... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... e mulher reconhecendo como união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em ... ão dos fatos acaba por gerar certo reconhecimento da sociedade, que vai aceitando situações antes ... uma certa relação afetiva, ainda que “post mortem” ... Reconheceu, portanto, novas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ação ou omissão, isto é, para reconhecimento do fato contravencional, prescinde-se de dolo ou ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pudessem alinhar uma medida judicial post mortem, que visasse à compensação ou ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... Competência para reconhecimento de direito a meação de bens localizados fora do ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ... da sucessão, realizando-se uma separação post mortem ... Com isto, entendemos que a ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Como sugestão, apresenta-se o modelo de assento de nascimento abaixo redigido seguindo ... lei, seja por presunção ou por reconhecimento. O candidato deve estar atento ao caso concreto ... óloga, a inseminação artificial homóloga post mortem e a gestação por substituição ... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ...
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Direitos individuais e coletivos
... outros marcos temporais para o reconhecimento do direito fundamental da mulher ao aborto, ... Já em relação à alienação post mortem , de acordo com o art. 4º, da lei ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... previsibilidade necessárias a uma vida estável, tratando-se de um princípio multidimensional ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ... -formal-de-partilha-uniao-estavel-reconhecimento-requisitos-especialidade-subjetiva.html. Acesso ... post-mortem ... Sendo o registro da união estável ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... designação casuística ou manipulação post factum da competência -, tal poder vem ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM LEI LOCAL ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão de terceiros não implica o reconhecimento de direito subjetivo a tanto. Fica a ... União, personificada, naquele ato, pela ... [72] Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do ... que o conceito não é nem um pouco estável. Há outro exemplo interessante e mais próximo ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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Do parentesco e do poder familiar
... afinidade , que decorre do casamento ou da união estável (parentes do outro cônjuge); o ... DA FILIAÇÃO E DO ... RECONHECIMENTO DOS FILHOS ... Sumário: 1. Conceito de ... , e tanto pode ocorrer em vida quant o post mortem , tendo em vista poder ser realizado com ... , do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ção, via testamento e aprovação post mortem, das disposições de última vontade, ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei ... Se antes o ...