modelo recurso administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ...recurso hierárquico. § 1º Os licitantes que desejarem ...ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ...217 da Constituição Federal. § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ... contidas integrarão o processo administrativo...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou . II - acordo de cooperação, ...ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o ...ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... e designar Vogal Relator nos processos de recurso" ao Plenário;. XIV - propor ao Plenário a criaç\xC3"... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco ...ão que julgar a impugnação caberá recurso, em última instância, ao Conselho de Recursos ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a que se refere o caput deste artigo cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao Conselho de ...administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ... prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Redação dada pela ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;. XXVI -. #Revogado pela Lei ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. ARTIGO 44. O ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ... o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei. ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ... caso de reincidência, inquérito administrativo. § 4º A lavratura de autos contra emprêsas ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ...á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ... de vinte dias para a interposição de recurso...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário. ARTIGO 33. O ...ário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de ... com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... da RM para a abertura de Processo Administrativo. § 1º A ausência de dolo implicará:. I - ...§ 2º À penalidade de cassação caberá recurso administrativo ao Comandante do Exército. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional ...administrativo e sôbre os casos comuns a duas ou mais ...modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ...III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ...I- impugnação do sujeito passivo;. II- recurso de ofício;. III- iniciativa de ofício da ...