modelo recurso eleitoral
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir ... previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO 44 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Código Penal
... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... recur-sos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral brasileiro ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ... ônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... com o serviço militar e o serviço eleitoral ... Parágrafo único. Qualquer pessoa ... o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior; ... IX - ... às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... c) prova de habilitação eleitoral, ... d) prova de quitação do impôsto sindical; ... Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - instituir o modelo de carteiras e cartões de identidade ... IIII - julgar e decidir em grau de recurso, os processos de infração à Lei nº 6.965, de ... Federal, através de um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências