modelo recurso em sentido estrito
41765 resultados para modelo recurso em sentido estrito
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
-
Em vigor
Código Penal
... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- aceleração de parto: ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ... á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
-
Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... RECURSO". LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA\xC2" ... Federal pacificaram orientação no sentido ... corporal grave em sentido estrito como a ... modelo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
-
Acórdão nº 2008/0009356-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.919 - RS (2008/0009356-7) ... não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado ... (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é ...
-
Relatório e Voto com número 0232148-23.2014.8.09.0177 da 1ª Câmara Criminal, 18-10-2023
EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. NULIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE 1 - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. 2 ? Não se há falar em despronúncia se presentes indícios de autoria e certeza da materialidade.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0232148-23.2014.8.09.0177- ... IMPOSSIBILIDADE 1 - Se a inicial atende o modelo" ... do art. 41 do CPP, não há inépcia. 2 – N\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.710 - PR (2008⁄0211983-2) ... 48 do CPC, no sentido de que a ausência da cópia da procuração de ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... de julgamento de recurso em sentido estrito, em sede de habeas corpus (jurisdição penal), ...
-
Acórdão nº 2004/0109137-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO ... 2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser ...
-
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... , malgrado os esforços da polícia no sentido de descobrir o(s) autor(es) do dantesco e ... recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), ... /08/1994, ao julgar o Recurso de Sentido Estrito nº 134.527-3, tendo como relator o des. Nelson ...
-
Acórdão nº 1.0103.07.003039-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2007
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ADJETIVA. A decisão judicial que acolhe pedido ministerial de arquivamento do inquérito policial é irrecorrível, vez que não encontra previsão no Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO 'PAS...
... ácia do ato praticado em desacordo com o modelo legal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ... -
Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... , pode a parte contrária ingressar com recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, V, do ...
-
Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.777.937/DF, submetido à relatoria do ... , nesse tópico do recurso especial, no sentido da atipicidade da conduta imputada (organização ... à aquisição do veículo marca/modelo Ferrari/California que lhe pertencia ... foi dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a fim de ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
Recurso em Sentido Estrito n° 0084699-86.2018.8.19.0001 ... do crime, dentro de um carro de mesmo modelo e cor ... do utilizado na execução da vítima, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... o MPF teria interposto dois recursos em sentido estrito ... Diante da não atribuição de ... Corte Regional ao apreciar o presente recurso apelatório, tudo de acordo com a linha de ... os seguintes bens: 1) 01 (um) Iphone , Modelo A1633, FCC, ID BCG-62946, IC579C-E2946A; 2) 01 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... ência criminal do STJ são firmes no sentido de que a autorização pretendida pelo ... -
Acórdão Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, “O delito de organização criminosa classifica-se como formal e autônomo, de modo que sua consumação dispensa a efetiva prática das infrações penais compreendidas
... sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.777.937/DF, ... submetido à relatoria ... veículo marca/modelo Ferrari/California que lhe ... pertencia ... estrito interposto pelo Ministério Público, a fim de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... forma do ato processual/procedimental em sentido estrito (como " conjunto de signos pelos quais a ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... no sentido de uma pretensa atuação abusiva da defesa do ... monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa ... Então, ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... matéria de direito estrito, estando taxativamente prevista no art. 109 da ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... Alega, nesse sentido, que os fatos ... relacionados ao assassinato de ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... em comparação com os benefícios do estrito ... respeito à liberdade de expressão ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão ... proferida ... ção conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao ... magistrado integrante do ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... em sentido estrito, por impôr atrasos desnecessários à ...
-
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... ção dada pela Lei nº 11.719/2008, no sentido de agora admitir seja o acusado citado por hora ... (TJSP — 4ª Câm. Criminal; Recurso em Sentido Estrito nº 218.141-3/9 — Penápolis ... Segue abaixo modelo de petição sobre a conveniência ou não de se ...
-
Acórdão Nº 0013595-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... Recurso em Sentido Estrito (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... /Palmas/TO, guinchando o veículo marca GM, modelo Montana, cor branca, ano de fabricação ...