modelo recurso especial criminal
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ... alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. ...ARTIGO 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3"... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ..., ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... e designar Vogal Relator nos processos de recurso" ao Plenário;. XIV - propor ao Plenário a criaç\xC3"...criminal;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria. ARTIGO 32. A ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa. ARTIGO 78. O direito de impôr ... prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Parágrafo único. Compete ...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por ...recurso hierárquico. § 1º Os licitantes que desejarem ...ça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada ...á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. ARTIGO 18. #Revogado pela ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #Incluído pela Lei nº ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. ARTIGO 44. O ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei. ... mercantil, em virtude de condenação criminal;. #Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2. ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ...ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso. ARTIGO 40. As consultas relativas ao Simples ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode ..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ...I- impugnação do sujeito passivo;. II- recurso de ofício;. III- iniciativa de ofício da ... prejuízo do disposto na legislação criminal", é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes procedentes do ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de sinalização, salvamento ou emprego especial em operações de combate;. XXVII - atirador ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...§ 2º À penalidade de cassação caberá recurso administrativo ao Comandante do Exército. § 3º ... instauração do competente Processo Criminal. Art. 257 As autoridades civis responsáveis por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR). “Art. 35-A. O empresário ou ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ..., se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta ... de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... pelo juízo responsável pela execução criminal. § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... garantem ao credor, em privilégio especial, a importância da dívida, os juros, as despesas ...§ 3º Da decisão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de ... e imediatamente o encaminhe ao juiz criminal competente, se tambem êle não tiver ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ...30, § 2º). Recurso. ARTIGO 335. Do ato que indeferir o pedido de ...criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º). ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;. #Redação dada pela Lei Complementar ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;. IX - proferir ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;. VI - sustentar, oralmente ou ...