modelo recurso especial penal
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; ... II - concessão de ... § 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ... alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade ... SEÇÃO ... , de acordo com a sistemática do Código Penal ... Parágrafo único. A multa poderá ser ...
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Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula ... Art. 13. O termo ... ão que julgar a impugnação caberá recurso, em última instância, ao Conselho de Recursos ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ... órios; restringir as hipóteses de recurso ex officio e reduzir recursos e desjudicializar ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ção sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada ... modelo e com as especificações estabelecidos pelo ... É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... ário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ês) serão representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza