modelo recurso extraordinário juizado especial civel
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Recurso extraordinário
MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... EXCELENTÍSSIMO NHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO — ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... ü Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Data: 13/11/1991 ... A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na ... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." Diz-se que há coisa julgada formal quanto à ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3" ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO ... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ...
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Aspectos Processuais
Recurso Extraordinário e Especial 67 ... Capítulo ... à decisão provinda de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal ... Recurso Extraordinário ... , ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.” Esse enunciado será objeto de ... decisão não tem força para servir como modelo para a solução dos casos pendentes ou futuros; ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... antes do trânsito em julgado da sentença cível” (obra cit., p. 150). Não concordamos ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... Recurso extraordinário: cabimento ... Recurso extraordinário é o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... 6. Recurso Adesivo provido. (Apelação Cível n. 2000.01.00.073230-6/MG, 2 a Turma do TRF da 1 ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar provimento nos termos do ... voto ... -
Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... destes, somente em feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É constitucional ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ... , por sua natureza de recurso extraordinário, exige seja interposto por advogado devidamente ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Dos recursos
... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3" ... , os embargos infringentes e o extraordinário, pois em ambos se exige, como pressuposto para a ... da sentença interessa-nos, em especial, a última, denominada dispositiva (ou ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ... grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado: art. 41, § 1º) não caberá recurso especial ... ou por turma recursal de juizados especial cível e criminal” ... Súmula n. 528 — “Se a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... : RICARDO FERREIRA CHAVES ... : II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA ... processuais e jurisdicionais retornem ao modelo PRESENCIAL ... III - Inexistência de direito ... -
Recursos em espécies no novo código de processo civil
É o recurso cabível contra sentença (art. 1.009, do novo ... de Justiça inadmitirá o recurso extraordinário ou o recurso especial quando o recorrente não ... Agora, também no Juizado Especial Cível, por força do novo disposto ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3" ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... ão dos recursos especial ou extraordinário". No âmbito trabalhista, aplica-se a presente hip\xC3" ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Das penas
... ático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial, porque a ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... progressão no devido regime prisional Recurso extraordinário conhecido e provido, para ... ção do réu e a interdição no Juízo Cível ... Réu interditado - "Se após a condenação ... Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95 ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... os conteúdos do Juizado Especial Federal Cível e aquele da Fazenda Pública, dos Estados, ... Prefacial de complexidade acolhida. Recurso provido. (TJRS - 3ª T. Recursal Cível; Recurso ... Extraordinário A jurisprudência do STJ é firme, sumulando o ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo ... Apelação Cível" nº. 0004754-88-21.2014.8.19.0066 Secretaria da D\xC3" ... Sentença vergastada. 6. Recurso a que se nega provimento ... Disse o maior ... ça social, e que associados ao extraordinário desenvolvimento tecnológico que assistimos em ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... ü Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... ório, outro remédio não cabe senão o recurso ao Tribunal. Se os indeferimentos forem ... em uma primeira fase do processo: juizado de instrução sem juiz!!! O que a nova lei ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser apurado, ... , negou provimento a recurso extraordinário" em que discutida a constitucionalidade da realiza\xC3" ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 2.1 APELAÇÃO ... A apelação é o recurso adequado ao combate de sentença , entendido ... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... seguintes, sobretudo nos extremos (especial e extraordinário), que exigem o ... “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIREITO ... caso) é proferida por juiz que atua em Juizado Especial Cível, e se o recorrente optar pela ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ão receber a denúncia ou a queixa, cabe recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, I, do ... para o comparecimento do autuado ao Juizado. Trata-se de um direito público subjetivo do ... , de ofício, nomear-lhe-á um curador especial para promover a ação penal. O Ministério ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... , a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público ... Art ... Fase Extraordinária : recurso extraordinário; recurso especial; recurso ordinário ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098338-65.2018.8.19.0004 (Criminal), 03-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0098338-65.2018.8.19.0004 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA V O T O Trata-se de ação proposta por LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DENTRAN/RJ e de PESSOA FÍSICA INCERTA E NÃO SABIDA. Alega a parte...
... Classe : RECURSO INOMINADO ... MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE ... -
Ações constitucionais
... ítulo dos recursos, ele não consiste em recurso, mas sim em ação autônoma de cunho mandamental ... de retenção de passaporte pela justiça cível (medida executiva atípica) ... 2.5 Notas ... Recurso Extraordinário para o STF (art. 102, III, CF/88): em caso de ... corpus proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, se preenchidos os requisitos de ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...