modelo recurso extraordinário juizado especial federal

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  • Recurso extraordinário
    MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... EXCELENTÍSSIMO NHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO — ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ü Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." Diz-se que há coisa julgada formal quanto à ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO ... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ...
  • Aspectos Processuais
    Recurso Extraordinário e Especial 67 ... Capítulo ... ção à constituição e à legislação federal. Com a criação do STJ, pela CF 1988, as ... à decisão provinda de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal ... Recurso Extraordinário ... decisão não tem força para servir como modelo para a solução dos casos pendentes ou futuros; ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ade jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    ... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... Recurso extraordinário: cabimento ... Recurso extraordinário é o ...
  • A prática do novo júri
    ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... especial, dependerá de representação a ação penal ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), ... o julgamento integral do processo, para o Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 98, I, da ... RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALFREDO BUZAID Julgamento: ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023

    Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...

    ... Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal — Regional ... Leopoldina — ... Recurso conhecido e negado provimento ... R E L A T Ó R ... extraordinário, requer que sejam as alegações apreciadas no ... 5, §1º da ... Constituição Federal) e da Separação dos Poderes (art. 2º da ... Essa tessitura não busca ... impor um modelo de vida (supostamente) decente como faz o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023

    Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.

    ... Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal — Regional ... Leopoldina — ... Recurso conhecido e negado provimento ... R E L A T Ó R ... extraordinário, requer que sejam as alegações apreciadas no ... 5, §1º da ... Constituição Federal) e da Separação dos Poderes (art. 2º da ... Essa tessitura não busca ... impor um modelo de vida (supostamente) decente como faz o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023

    Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.

    ... Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal — Regional ... Leopoldina — ... Recurso conhecido e negado provimento ... R E L A T Ó R ... extraordinário, requer que sejam as alegações apreciadas no ... 5, §1º da ... Constituição Federal) e da Separação dos Poderes (art. 2º da ... Essa tessitura não busca ... impor um modelo de vida (supostamente) decente como faz o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

    ... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar provimento nos termos do ... voto ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... ; criação, funcionamento e processo do juizado" de pequenas causas; além de procedimentos em mat\xC3" ... foro privilegiado , ou, ainda, foro especial , que confere aos deputados estaduais o direito ... Sobre o tema, sugerimos a leitura do Recurso Extraordinário 591.874, Relator Ministro Ricardo ...
  • Capítulo 2 - Recrusos em espécie
    ... 2.1 APELAÇÃO ... A apelação é o recurso adequado ao combate de sentença , entendido ... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... da justiça comum tradicional (Estadual e Federal), as decisões interlocutórias proferidas ... seguintes, sobretudo nos extremos (especial e extraordinário), que exigem o ... caso) é proferida por juiz que atua em Juizado Especial Cível, e se o recorrente optar pela ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

    ... : RICARDO FERREIRA CHAVES ... : II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA ... processuais e jurisdicionais retornem ao modelo PRESENCIAL ... III - Inexistência de direito ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ü Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
  • Da advocacia
    ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ... , por sua natureza de recurso extraordinário, exige seja interposto por advogado devidamente ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
  • Dos recursos
    ... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3" ... , à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... , os embargos infringentes e o extraordinário, pois em ambos se exige, como pressuposto para a ... da sentença interessa-nos, em especial, a última, denominada dispositiva (ou ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ... grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado: art. 41, § 1º) não caberá recurso especial ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000905-34.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000905-34.2021.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Daniel Sanchez Borges Paciente: Lucas Moura Lopes Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O

    ... : DANIEL SANCHEZ BORGES ... : JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Cível), 10-05-2023

    Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.

    ... Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de ... Carmo ... 28 da ... Lei 11.343/06 –– Recurso conhecido e dado ... provimento para ABSOLVER o ... reconhecida no Supremo Tribunal Federal, no Recurso ... Extraordinário (RE) 635659, no ... busca impor um modelo de vida (supostamente) decente como ... faz o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006773-32.2014.8.19.0207 (Criminal), 23-08-2021

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006773-32.2014.8.19.0207 - Apelação Apelante: COSME ALVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A APELAÇÃO. Estatuto do Torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003 (vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete). Sentença condenatória.

    ... ´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos termos do voto do ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... “RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... ão dos recursos especial ou extraordinário". No âmbito trabalhista, aplica-se a presente hip\xC3" ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...

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