modelo recurso extraordinario previdenciario
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou. d) na hipótese de descumprimento do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada ..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ...ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II. § 4\xC2"...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tema no julgamento do recurso e xtraordinário. Agora temos ...ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... em seu voto no recurso extraordinário: “não parece correto obrigar o ...ções públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... o antigo esquema de financiamento previdenciário que vigorou, entre nós, desde a Constituição ... do tributo social que, na perspectiva do recurso direto, daria suporte financeiro à seguridade ...1.807/99. Recurso extraordinário não provido. A Medida Provisória n. 1.807/99 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ... para a compensação de crédito previdenciário decorrente de ação judicial é de cinco anos, ... Tema 962 – P aradigma: Recurso Extraordinário nº 1.063.187). . 907 CONSTRUCTIVISMO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... ü Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Direito processual civil
... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... no Capítulo XV - Direito Previdenciário. @@@3ª ETAPA: O contrato pode ser interpretado ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Neste sentido, de maneira bastante específica, ... ao que pode ser considerado labor extraordinário. No âmbito desportivo, pode-se dizer que a ...TST: . RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. REPOUSO SEMANAL ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ...ônomo é diferente do conceito previdenciário, mais amplo, abrangendo todo e qualquer trabalho ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... Contudo, é possível a interposição de recurso em face daquela decisão, para o plenário da ... , c e d , que trata do recurso extraordinário, bem como no artigo 97, da Carta Magna, que faz ... 41/2003, que alterou o sistema previdenciário. Prejudicalidade da ação direta quando se ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ..., de adicional por labor extraordinário, de diferenças salariais por equiparação ... salarial, fato gerador do encargo previdenciário. Inclusive a partir da Emenda Constitucional n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos ... Federal, em 2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com ..., o que a Lei 9.738/98 fez foi reformular o modelo de financiamento. (STF, ARE 664335, Pleno, j. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ...ção institucional do sistema previdenciário e de sua acelerada expansão nas últimas ...O processo de internação é último recurso, devendo o atendimento, necessariamente ...Em 1984, graças a um desempenho extraordinário das exportações de manufaturados, a indústria ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ..., em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, da Carta Magna. . O ...Sobre o tema, sugerimos a leitura do Recurso Extraordinário 591.874, Relator Ministro Ricardo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato .... Processual civil e previdenciário...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002435-04.2021.8.19.0002 (Cível), 21-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2a TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Juízo de retratação no processo nº 0002435-04.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS MAURICIO XAVIER VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de...
...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. 396. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA:28823 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
...ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar provimento nos termos do. voto do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045665-96.2021.8.19.0002 (Cível), 01-08-2023
PROCESSO: 0045665-96.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ¿ ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOANITO DOS REIS TAVARES RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177....
...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e dar-lhe provimento, nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188401-77.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0188401-77.2020.8.19.0001 RECORRENTE(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO (s): CARLOS ROBERTO PORTO FEITOSA VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos...
...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA:28823 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012116-98.2021.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
PROCESSO: 0012116-98.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ¿ ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE RECORRENTE e RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE E RECORRIDO: RICARDO DE CARVALHO PUJOL RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
...recursos, dar provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e negar provimento ao ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0123401-96.2021.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. Na linha de firme jurisprudência do STF, a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral possui eficácia vinculante
...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA:28823 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033973-69.2022.8.19.0001 (Cível), 21-08-2023
VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. Na linha de firme jurisprudência do STF, a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral possui eficácia vinculante
...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. 228. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA:28823 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266154-76.2021.8.19.0001 (Cível), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0266154-76.2021.8.19.0001 Agravo Interno Agravante: EDSON JOSÉ DE MORAES Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e dar-lhe provimento, nos termos do voto do ...