modelo recurso hierárquico
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Recurso Inominado 2008.700.041214-2. Juiz Relator André ... Donde se extrai que “o modelo da transparência implica não só a difusão da ... ão em sede de recurso administrativo hierárquico, nos termos do arts. 39, 40, inciso II, e 63, ...
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Peças prático-profissionais
... ão financeira é periclitante, e não tem recurso financeiro para ajuizar a ação, caso seja ... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ... sentido de que somente um superior hierárquico poderia informar acerca da ruptura contratual, e ...
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Os direitos da personalidade do trabalhador e o controle de relacionamento amoroso no ambiente de trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar até que ponto é permitido ao empregador, no uso do seu poder diretivo, intervir na esfera pessoal do empregado, impedindo ou permitindo relacionamentos amorosos entre funcionários a ele subordinados. Para tanto, será analisada a abrangência do poder diretivo do empregador e a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o...
... ao trabalho, visto na perspectiva de um modelo adequado de relações laborais com fundamento no ... O dos primeiros casos é referente ao recurso extraordinário 158215-4, onde o STF - Supremo ... , não se pode adotar um critério hierárquico cronológico ou de especialidade (MARMELSTEIN, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001647720174058400), 19-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA AVALIAR O SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... e regularidade formal), passo ao exame do recurso ... A presente ação tem por objetivo o ... á observar os critérios estabelecidos em modelo especificado da ficha de avaliação de ... servidor seja realizada por superior hierárquico, notadamente quando se trata de militar mais ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... , um diretor ou outro superior hierárquico antes de tomar decisões importantes. Há ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... fundamentais e a construção do novo modelo. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013. 4ª edição, p ... valor jurídico, o mesmo status hierárquico, a prevalência de um sobre o outro não pode ser ... afasta o inconveniente da imposição de recurso ao Poder Judiciário para deflagração da ...
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Contrato, TERMO DE ACORDO que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Turis
... de sua propriedade ou posse, marca FORD, modelo RANGER ... XLTCD4A32C, ano de fabricação 2020, ... , de imediato, o seu superior hierárquico, sempre que o ... veículo, por qualquer motivo, ... Fonte de Recurso: 0001 - Tesouro - Livres ... CLÁUSULA DÉCIMA ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... , concedendo a esses um nível hierárquico idêntico aos das normas de direito e garantias ... Marco Aurélio; do Recurso Extraordinário (RE) n. 466343, de relatoria do ... O valor vinculante dos precedentes : o modelo garantista (mg) e a redução da ... -
Simulado Delegado MG
... perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir ... (D) O ato de delegação é ... afirmar: (A) Apenas por meio do Recurso Extraordinário, a constitucionalidade desta lei ... da Penha pode ser considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... responsabilidade crescem com o grau hierárquico” ... 5 Art. 14, § 1º, da Lei n ... sendo ainda oriundos do modelo de Estado anterior ... É justamente esse o ... , embargos infringentes do julgado nem o Recurso Extraordinário, doutrinadores de peso entendem ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... das regras de escalão hierárquico subalterno com as normas superiores que dão ... Recurso Extraordinário nº 201.465-MG. Rel. Min. Marco ... e nem podem buscar o lucro, segundo seu modelo legal, os atos por elas praticados não revelam ...
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Título III - Da acessibilidade
... etc.), o que reflete a plena adoção do modelo social da deficiência, que impõe à sociedade o ... Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.733.468-MG, no qual examinou em ação ... , os três tratados com nível hierárquico formalmente constitucional no Brasil ... A Lei ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... Ao julgar outro recurso extraordinário 1162 , em que igual discussão ... , por ele ou por outro superior hierárquico, com excesso de rigor. Sobreleva, nesse ponto, a ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... ção factível mais interessante para o recurso, mas que foi preterida” (GICO JR, 2010, p. 22) ... humano não siga exatamente o modelo econômico tradicional de escolha racional , os ... que, independentemente do grau hierárquico de sua origem, sejam proferidos por maiorias ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST ... (B) O Ministério ... retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ...
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Direito Civil
... São eles: a) o hierárquico ( lex superior derogat legi inferiori ), pelo ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ... , uma vez que o atual modelo de contratação firmado entre as empresas ... hierárquico da empresa e se ... desdobra nos poderes ... -
O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro
... ativo o empregador ou superior hierárquico (assédio vertical), um colega de serviço ... Recurso ordinário do Sr. Alessandro Martins não ... modelo de gestão ... Não comprovadas as alegações da ...
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Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.292.739 SÃO PAULO ... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ... havendo que se ... hierárquico (ADI 3.602, Pleno, Relator o Ministro Joaquim ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... ii) o Estado de Direito tenta preservar um modelo de coesão social (noção de vida boa ... ípios correm o risco de se tornarem um recurso de esvaziamento semântico de soluções ... tradicionais de interpretação (hierárquico, cronológico e especialidade) não funcionem ... -
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... (diante da falta de descrição objetiva do modelo de comportamento ímprobo) ... A distinção ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 405 ... hierárquico na estrutura funcional, eventual dever de ...
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Legislação Complementar
... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Feminismo e gênero
... Em primeiro lugar, o modelo republicano estadunidense adotava uma ideia de ... desprende-se do modelo binário e hierárquico do gênero, demonstrando que o feminismo não é ... não significa essencialização nem o recurso a categorias biológicas, assim como não nega a ...
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Direito Administrativo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da ... da República, o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo ...