modelo recurso hierárquico administrativo
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ...recurso hierárquico. § 1º Os licitantes que desejarem ...ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Redação dada pela ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;. XXVI -. #Revogado pela Lei ...ção da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"... exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ..., ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44. § ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância. #Redação dada pela Lei ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ..., da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
..., que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção ...modelo e com as especificações estabelecidos pelo ...É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ...VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e. IX - ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar. § 1º. #Vetado. § 2º Cabe ao ... a representação da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 77. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ... contidas integrarão o processo administrativo...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a Junta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...administrativo e operacional da administração pública ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. . Art. 87. O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 88. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias contado a partir da ..., da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista que receba recurso da União apenas em virtude de: . a) ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, integrantes das respectivas tomadas ...administrativo e operacional da administração pública ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ... contidas integrarão o processo administrativo...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa. Então, diante ...plano administrativo. O segundo elemento é que, neste caso ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal. ‘Talvez ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ...ção, foram erigidos a um nível hierárquico superior. (..) A grande inovação das ... conclusões da Comissão de Inquérito (Recurso Especial n. 480.387/SP – 1ª Turma – Rel. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ..., dado o elevado grau hierárquico da vida do nascituro. estabelecendo a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... puro não é encontrado, sendo apenas um recurso" heurístico, um modelo de interpretação para an\xC3"... dos próprios executores do quadro administrativo, “os funcionários” (26) . . Nas empresas, ... organização militarizada de poder hierárquico: . A indústria moderna transformou a pequena ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ... contidas integrarão o processo administrativo...