modelo recurso ordinário justa causa
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6.Se a sentença fixar valor superior ao da ...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-03.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO. I. A Corte de origem entendeu inexistir nulidade processual, pois a matéria tratada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 19/2009 do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não é a mesma abordada no presente processo, razão por que decidiu julgar a...
...4ª Turma GMFEO/RCA/MAD/iap RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE ... processo, razão por que decidiu julgar a causa, ao invés de sobrestá-la. Além disso, ...DISPENSA. JUSTA CAUSA. I. Consta do acórdão que houve greve na ... e decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para reconhecer a ...Todavia, o referido modelo é inespecífico, pois a premissa registrada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional rejeitou a prescrição arguida pela Reclamada, sob o fundamento de que, -como houve o reconhecimento do vínculo de emprego, entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07-. Consignou que -a ação foi ajuizada em 11/04/2008, logo dentro do biênio prescricional-. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão...
...4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional ...O modelo colacionado analisa a prescrição apenas sob o ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a decisão, ... na hipótese de demissão arbitrária e sem justa causa do empregado. Sustenta que, "no presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
...4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O ... encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau ...A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da ..., por entender que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho. II. Esta ... da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando deixou de prestar serviços ao ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda ...II – ter sido justa a recusa;. III – não ter sido feito o ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa. Então, diante ...voltada a tal desiderato. Como causa à definição da competência originária deste ...“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Suspeição. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...uma decisão justa. Diante disso, afirma-se na doutrina:. “Para o ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... de liberdade do legislador ordinário na elaboração de crit érios para as ... guarde pertinência com a causa jurídica distintiva. Como bem explica ...éstimo pessoal e coloca aquele recurso de um empréstimo pessoal como doação ..., busca-se cuidar do tema de forma justa e preservadora da igualdade de ch ances ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...Recurso a que se dá parcial provimento. (BRASIL. ...ÃO POR JUSTA CAUSA MANTIDA — RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO — Exsurgindo dos autos a certeza ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais. ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção do procedimento comum em ordinário, sumário 3 e sumaríssimo,. . que permanece ao ...V – o valor da causa;. VI – as provas com que o autor pretende ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... em geral para a obtenção de uma decisão justa (art. 6 o do CPC/2015), inclusive com a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor . 6. ... A causa de pedir tem, portanto, assento na ... do adimplemento p elo legislador ordinário. Elas não podem ser ignoradas, nem a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...08/04/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO. RELATOR. ... a fim de contribuir com o deslinde da causa. (Doc. 151). Na sequência, LOPES SILVA ADVOGADOS ...coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de. ...direito à ordem jurídica justa – compreende, em suma, não apenas o. direito ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ...Recurso ordinário parcialmente provido. (TST – ROAR 771910 – ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor pretende ... mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... em tempo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Tal dever se estende às ...ordinário (arts. 1.009, §1º, e 1.013 e §1º), quando o ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ...246 Deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de ... o modelo escolhido pelo legislador ordinário, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do. critério da ...concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão. proferida segundo ...causa aferir se a retratação ou a retificação ...ADI 5418 / DF. justa, solidária e sem preconceitos de origem, raça, ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. . è . v. Art. 139, V do CPC. . è . ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... autos de inquérito policial por falta de justa causa à persecutio criminis. . Em V. Exa. ...recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), ...: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
...A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ..., ou tenha sido adotado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. ..., fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...Falta de justa causa para a ação penal. Exame de prova. ...
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Acórdão nº 117209 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI 8.666/ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO JULGADO REGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDEPEDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 5
... votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... administrativo tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ...ordinário para esta- belecer o regime não-cumulativo do ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução das ... demora do processo e julgame nto da causa ("periculum in mora" ), para os servidores ... espécies de usucapião: ordinário 11 , extraordinário 12 , 11 “ Art. 1.242 do ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...11/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO. ...possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes. 8. A reportagem contra a ...reflexos no direito ordinário. Verifica-se, portanto, ser comum a todas as ...confere a sua justa liberdade de informar. As tecnologias digitais. ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000. RELATOR: ... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ...REJEIÇÃO PARCIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MEMBRO ...
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Direito individual do trabalho
... devida vênia e respeito ao legislador ordinário, parece-nos totalmente equivocado tratar do ... das mudanças atuais, o tema proposto causa desconforto para os defensores da tese da ... corporativos, sob pena de demissão por justa causa ou outra penalidade compatível com a ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...TST: . RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. REPOUSO SEMANAL ...