modelo recurso trabalhista
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ...
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Em vigor
Código Penal
... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ... recurso hierárquico ... § 1º Os licitantes que ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... contrapartidas oramentrias locais para o recurso federal alocado ... 1.5. 3 Estimular a ... infncia e adolescncia, com financiamento e modelo de gesto compartilhado e intersetorial ... , propostas de adequao da legislao trabalhista, visando reduo da informalidade do trabalho ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, ... , nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO ... à Autora pela legislação trabalhista. Assim sendo, não se visualiza ofensa ao art ... trabalhista, hipótese não consignada no modelo. VI. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... tenha ocorrido desistência da açãoou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... direito de defesa e possibilidade de recurso ... Art. 15. Vigilante, para os efeitos deste ... da legislação civil, comercial e trabalhista ... § 1º. A propriedade e a administração ... IV - modelo de uniforme especial de seus vigilantes; ... V - ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ... contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; ... II - tenha tido ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o pedido formulado na petição inicial é de enquadramento e não de equiparação salarial, tendo o reclamante declinado o posicionamento na estrutura de cargos da reclamada, que deseja alcançar (nível 229). Por essa razão, não era necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do CPC. SUCESSÃO...
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/fsc/eco ... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Na ... necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do C ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ... Incabível o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... 4ª Turma GMJD/jms/lgm RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO ... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...