modelo regulamento interno
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... de 14 de abril de 1964, e do presente Regulamento ... Parágrafo único. A Autarquia vincula-se ao ... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos ...
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Sentença nº 1001280-63.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... invocando a tese de incorporação de regulamento empresarial ao contrato de trabalho, daí porque ... , ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece ... a insustentabilidade de manutenção do modelo atual, não excepcionando nenhum empregado. É ...
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Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal ... § 2º O Tribunal ad quem ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... as pessoas jurídicas de direito público interno; b) as pessoas jurídicas de direito público ... , podendo estabelecer, também, um regulamento interno. 15 Em muitos casos concretos, ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... constituem mecanismos de controle interno da sociedade e exercem a função de evitar a ... Segundo os autores, o modelo de aferição da responsabilidade de ... cia de obrigações fixadas em lei, regulamento ou estatuto não são decisões negociais” e, ...
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Decreto nº 87.891 de 03/12/1982. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.
... - Meias cor da pele; ... - Sapatos pretos, modelo feminino ... d) "Gandola Azul" - Para Subalternos, Marítimos, ... - Sapatos pretos ... III GRUPO CÁQUI ... a) "Cáqui para Uso Interno" - Para Oficiais e Graduados, Marítimos, Fluviários, Pescadores e ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... apenas usufruíam e como as grandes companhias ajustaram seu modelo de negócios visando atender à necessidade de personalização de seus ... da intimidade (direito a estar só) se situa na esfera de foro interno , de solidão, de se ensimesmar e autoconfinamento , consequentemente, ...
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Jurisdição e competência
... 5.6.2.3 Entes de Direito Público interno ... 5.6.2.3.1 Administração Pública ... e de cláusulas do regulamento pertinente. 3. Imposição de multa de 5% do ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Trata-se, portanto, de adotar um modelo classificatório dentro de uma escolha, por assim ... é pior, criação de direito novo via regulamento, este tem de ser considerado incompatível com ... , é preservar a unidade do mercado interno que, nos termos do art. 219, também da CF, ...
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Imunidades tributárias
... políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, ... , exercendo função análoga à do regulamento no âmbito do Poder Executivo, de forma que não ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Parte 2
... árquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da ... administradores, seja no funcionamento interno da sociedade, seja na gestão dos negócios e ... 83-90 ... 34. Se é verdade que o regulamento" comunitário define o controle em termos de uma \xE2\x80" ...
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Peças prático-profissionais
... do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos ... , pessoa jurídica de direito público interno" ... No mérito, deverá ser arguido que o ato \xC3" ... 3.15.2. Modelo ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... reforçado de garantias (de alcance interno" e internacional, de nível constitucional e incid\xC3" ... ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo ... O Regulamento n. 737, de 25 de novembro de 1850, previa em seu ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Acordao N° 1815148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... interno, ora recorrente, não cumpriu requisito previsto ... possui o recorrente direito adquirido a um modelo anterior de visitas, ao qual se submetida ... constitucional, legislação local ou regulamento sobre a matéria ... 12. Recurso conhecido e ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... mais de 20 empregados devem possuir regulamento interno. Estes também estão positivados no ... como exemplo, já que não há um modelo específico ou obrigatório a seguir, o Código ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interno da coletividade.” ... Neste triste ... as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Direitos do Migrante
... ficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII – direito de acesso à informação ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ... 1. O Comité adopta o seu Regulamento interno. 2. O Comité elege o seu secretariado por um ...
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Direito Desportivo Empresarial
... ção, impactando o mercado de consumo interno ... A arrecadação também vai ser ... No Brasil os clubes esportivos adotam o modelo associativo desde os primeiros registros de suas ... e (v) prever em seu regulamento geral de competições — no caso do ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Ainda no que toca ao estado da arte, o modelo do IVA europeu será abordado, na medida em que a ... governos, e cinco por cento do produto interno bruto destes (PIB). 112 Com dados mais ... a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Não se tutela aqui o serviço interno, muito menos tem a responsabilidade finalidade ... ato um ato administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Códigos de Conduta. Regulamento empresarial ... Políticas Prevenir ... , sempre que necessário, no regulamento interno ou empresarial, nos seus códigos de conduta e ... Esses diplomas podem servir de modelo para um Programa de Integridade em empresas ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... ção e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... VI – o julgamento de agravo interno; ... VII – as preferências legais e as metas ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a ...