modelo regulamento interno
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. § 2o ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ício profissional de que trata este Regulamento será fiscalizado pelos respectivos Conselhos ...XIII - instituir o modelo de carteiras e cartões de identidade ... serão previstos no Regimento Interno...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A composição, a estrutura e o ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços notariais e de registro de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ...ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...125 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março ...ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ...CAPÍTULO VII. DO COMÉRCIO INTERNO E DO TRANSPORTE DE SEMENTES E DE MUDAS. Art. 91. ...
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Em vigor
Código Penal
... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ... Mobiliários (CVM) estabelecerá em regulamento as regras para aporte de capital na forma do art. ... Capítulo, nos termos do regulamento interno de licitações e contratações de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ... de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ... a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo ...XLI - aprovar o seu regimento interno;. XLII - administrar os cargos efetivos, os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos próprios, ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e. XI - de R$ 100,00 (cem reais):. a) por volume ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
...XI – propor seu regimento interno, para aprovação do Ministro de Estado com ... nº 13.756, de 2018, de observar o regulamento de compras e de contratações de que trata o ... execução física e financeira, conforme modelo" simplificado com os dados principais da documenta\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... florestal, indicados nos termos de regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ...XIX - elaborar o seu regimento interno. #Incluído pelo Decreto nº 3.942, de 2001. § ... circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama. ARTIGO 18. O órgão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 ... morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos ... quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado;. XXVI - local para realização das ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
..., nos têrmos dêste Código e de seu Regulamento;. c) comunicar aos Departamentos e ao Conselho ... dêste Código e com o Regimento Interno elaborado pelos Conselhos Estaduais de Trânsito. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...) os produtos forem revendidos no mercado interno;. c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ..., com iguais especificações, marca e modelo. ". "Art. 34. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros ...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ...I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou. II ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União;. ...§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ..., e por sistema próprio de controle interno. § 3º As contas referentes ao exercício ...úblico da União será organizada por regulamento, nos termos da lei. CAPÍTULO VIII Do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ultrapasse 2% (dois por cento) do produto interno bruto. § 5º (VETADO). Art. 22. O Projeto de Lei ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...