modelo regulamento interno
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
... Regional consignou que, nos termos do regulamento interno do Banco, os empregados que cumprissem o ...896, "b", da CLT). O modelo também não faz menção à promoção por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
... O Tribunal Regional interpretou o regulamento interno do BESC e concluiu que a necessidade de ...O modelo válido transcrito no apelo é inespecífico, ... -
Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... preços de medicamentos será baseado em modelo de teto de preços calculado com base em um ...XV - elaborar seu regimento interno. ARTIGO 7. A partir da publicação desta Lei, os ... estabelecidos nesta Lei e seu regulamento, suas embalagens e sua rotulagem se enquadrarem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., em Estatuto Social ou Regimento Interno, incentivos à participação efetiva dos sócios ...ê Gestor serão estabelecidos em regulamento. Art. 21. O Ministério do Trabalho e Emprego ...O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias. Art. 3º À ... civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e ... e composto na forma estabelecida em regulamento" pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formula\xC3"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... à variação nominal do Produto Interno" Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei or\xC3"... o caput será elaborado de acordo com modelo" padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Sa\xC3"... pelo Ministério da Saúde mediante regulamento:. I - obrigatoriedade de registro e atualização ...
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Compliance
...(5) . O modelo de compliance poderá seguir, nas empresas ... compliance pode ser definido como o regulamento interno adotado por entidades jurídicas privadas ...
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... específicos, estabelecidas em regulamento editado pelo Poder Público, acordo setorial ou ... reversa de produtos ou de embalagens em modelo coletivo, cadastrada no Sinir e autorizada a ... de embalagens disponibilizadas no mercado interno. § 2º Os resultados de que trata o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12171/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. Em razão de o Regional ter concluído pela irrelevância da oitiva da terceira testemunha do reclamante, uma vez que, utilizando-se da prerrogativa conferida pelo art. 130 do CPC, ficou o juízo de 1º grau convencido da desnecessidade de sua produção em face de outras que possibilitaram a formação de seu convencimento, pelo que não se pode falar em...
... verbete adequa-se -como mão de luva ao modelo sob enfoque-, valendo registrar que a hipótese ...Considerando a previsão no regulamento interno da reclamada de que a base de cálculo da ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
...Anexo. Aprova o Regulamento" do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Dispon\xC3"..., nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro. . O fato de haver norma ... acordo pode ser veiculado em Regulamento Interno de Trabalho (RIT), ou assinado em separado. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades. Art. 8º As emprêsas que executam serviços de ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...modelo de marcação da embalagem ou acondicionamento, com descrição do sistema ...interno, os produtos objetos deste Regulamento;. ...
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Globalização econômica
... o conceito de contrato se transforma o modelo “contrato físico” feito em papel, cede ... Guia para sua Incorporação ao Direito Interno, . 3. Lei Modelo-texto 2009: 48). . . MANUAL ... não incorporada ao regulamento interno do Brasil, foi a primeira iniciativa da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União;. ... atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública." (NR). "Art. 107. ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e. III - para atender despesas de pequeno vulto, ...évio cadastramento no sistema de controle interno, através do órgão de contabilidade. Art. 53. ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...ão ou entidade, na forma prevista em regulamento; . II - não sejam inerentes a categorias ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...-executiva, cujas atribuições serão definidas no regimento interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo ... de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e expedirá instruções ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ... demais critérios determinados pelo regulamento”,. presente no art. 13, § 4º, da Lei nº ...87, inc. I, do. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Documento ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de ... a colocação do produto final no mercado interno" ou a sua destinação para a exportação. . \xC2"...modelo para os certificados. . § 9o ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Parágrafo único. Quando o tumor malígno de um órgão interno tenha repercussão, por qualquer modo, sôbre o estado geral do animal, a ... conforme o caso, acompanhados de certificado sanitário expedido em modelo próprio, firmado por servidor autorizado. Art. 859. A Juízo da D. I. P. ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de ...ísica deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o ...