modelo regulamento interno condominio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ção em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § ... multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil a ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...d) mecanismos de controle interno;. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ... de recursos públicos, na forma do regulamento. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 1º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. § 2o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros ...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ...I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou. II ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais ...a) a dona-de-casa;. b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... § 1o O regimento interno do Conselho Superior do Cinema será aprovado por ... segmentos de mercados, na forma do regulamento;. III - promover o combate à pirataria de ... informações que o identifiquem, conforme modelo aprovado pela ANCINE e pela Secretaria da Receita ... serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da ... termos e condições estabelecidos em regulamento. Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ...ção de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura;. b) a obstrução de valas ou ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...29). . Seção V. BENS EM CONDOMÍNIO. . Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...ções serão definidas no regimento interno, que se articulará com os conselhos setoriais ...a) a dona-de-casa;. b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si ... o dolo "situa-se no mundo psíquico ou interno do agente". 3.4.2. Materialidade e autoria - ...
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Do Condomínio Edilício
... de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, ... pelo síndico, por infra-ção ao regulamento interno do edifício, juntamente com as demais ...ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3"...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ..., na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ...Por outro lado, o Regimento Interno do Conselho Admi- nistrativo de Recursos Fiscais ...ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...7. Incorporada ao direito interno" brasileiro, a Convenção 169 da Organiza\xC3"... nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca ...-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ...REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...(Regulamento). § 4o O financiamento do seguro-desemprego ... pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB;. II - no caso dos Estados e do ... de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrado por um ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a possibilidade de um regimento interno para reger internamente a vida dos condôminos; o ... 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe sobre os ...A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...ções), representando o verdadeiro tecido interno do processo. Tal admissão torna, no fundo, ...O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ...710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. ...A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ...07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... as pessoas jurídicas de direito público interno; b) as pessoas jurídicas de direito público ... em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados ..., podendo estabelecer, também, um regulamento interno. 15 Em muitos casos concretos, .... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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Advocacia extrajudicial
...ões, instituições e convenções de condomínio; . j) loteamentos urbanos e rurais; . k) .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ... Nominados são os que possuem nome e regulamento próprio, uma vez que se encontram relacionados ... h) o regimento interno; . i) o modo de usar as coisas e serviços ...
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Contratos em Espécie
... I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos ... Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá .... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ... 30 No Estado de São Paulo, o Regulamento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e ...
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Legislação
..., a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...ção de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de ...