modelo regulamento interno de trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ... a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo ... XLI - aprovar o seu regimento interno; ... XLII - administrar os cargos efetivos, ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ... Mobiliários (CVM) estabelecerá em regulamento as regras para aporte de capital na forma do art ... Capítulo, nos termos do regulamento interno de licitações e contratações de que trata o ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa ... ção de água de chuva, nos termos do regulamento ... § 6º A entidade reguladora ou o titular ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação para ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... de cada sorteio, conforme disposto em regulamento ... § 5.Dos programas e projetos referidos ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... § 8.O ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ... provas, nas condies estabelecidas em regulamento ... ARTIGO 13 ... A inveno dotada de ... que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No caso de ... I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e ... II - poderão ser exigidos requisitos ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... função social, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde ... a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportao de bens, servios ... o mercado e qualificando as relaes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de ... termo de adeso voluntria, na forma do regulamento ... 3.Os entes da Federao que aderirem ao ... infncia e adolescncia, com financiamento e modelo de gesto compartilhado e intersetorial ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... V - sistema interno de controle e verificação, conferência e ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ... Regulamento Regulamento Regulamento ... § 1º O direito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... d) mecanismos de controle interno; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... ão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho ... § 4º Não caberá ... ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos cadastros e ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno; ... c) ocorrer a destruição, o furto ou ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... da República, conforme dispuser o regulamento ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...