modelo reintegração posse bem movel
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Em vigor
Código Penal
... 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e ... , para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de um a quatro anos, ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: ... Pena- reclusão, de um ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa movel, com a cláusula de reserva de domínio, o ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... títulos vencidos e vincendos, a reintegração imediata na posse da coisa depositada ... § 5º ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... móvel, infindável, de modo que a prestação ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
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Acórdão nº 0009384-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE JULGOU PELA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. BEM INDICADO PELO AGRAVADO É DIFERENTE DO BEM DISCUTIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravante em sua irresignação, não trouxe provas...
... 62/64 que, em Ação de ... Reintegração de Posse c/c Pedido de Indenização por Perdas e ... móvel, não atentando para o óbice de que o ... como características: Escavadeira Volvo, modelo ... EC210B, Serial nº VCEC210BL00023933, de ... -
Processo nº 0073700-14.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de Posse Ajuizada Pelo Banco Bradesco S/a. Alega que Celebrou Contrato de Arrendamento Mercantil, Tendo Sido Dado Bem Móvel Em Garantia. Face À Inadimplência, Requer Liminar de Reintegração de Posse. Decisão Do Juízo a Quo Indeferindo a Liminar. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Autor. Decisão que Merece Reforma....
... DE CONSUMO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... MERCANTIL, TENDO SIDO DADO BEM MÓVEL EM GARANTIA. FACE À ... EQUER LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DO JUÍZO ... veículo “ ... MARCA LONKING, MODELO PA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ... empregador, pois, ao determinar a reintegração do empregado, o empregador, apesar de ter que ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364565-38.2013.8.19.0001 (Cível), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 232) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, EM VALOR A SER A APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A CONTAR DO PRAZO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. APELO DA SEGUNDA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, postulou-se a reintegração de posse do equipamento "prensa hidráulica TRIMAG, modelo "M"
... postulou-se a reintegração de posse do ... equipamento "prensa hidráulica RIMAG, modelo ... "M", série 666, de cor verde com capacidade ... posse do bem móvel objeto da demanda. O ... conjunto probatório ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ü CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO ... ória, tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
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Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
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Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
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Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
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Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ável o acolhimento do pedido de reintegração no emprego (Súmula n. 396 do TST 57 e art. 496 ... probatório em questão encontra-se de posse da própria parte vindicante que se ... ainda se se trata de entrega do bem móvel ou imóvel, pois a forma de cumprimento será ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do discurso proferido por ocasião da posse na presidência do TRT da 2 a Região ( LTr , ... -nos possível; a possibilidade de reintegração em outra empresa do grupo, em caso de fechamento ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... do direito comum relativas à propriedade móvel e por elas se regulam, quando omissa a lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... érsias que impediram o Excipiente de tomar posse como Ministro do Estado, é de se questionar se ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... novamente "Na segunda visita, nada, nenhum móvel?", aí o senhor respondeu "Nada, nada". Ela ... ção ( layering stage ); (c) reintegração ( integration stage ). A par da clássica ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Advocacia extrajudicial
... pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... ao comodante, caberá ação de reintegração de posse ... MODELO DE CONTRATO DE COMODATO ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... DESERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL (Doc ... das Letras, 1998, apud discurso de posse do Ministro CELSO ... DE MELLO como Presidente do ... reintegração de posse de um imóvel que se estende a ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a produtividade ... de repetição de radiodifusão, telefonia móvel, apoio e operação do sistema ... As metas no ... - a reintegração da universidade brasileira no processo de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em que postule, exclusivamente, reintegração no emprego ... Como assinalamos no início ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... A primeira sustentou que o móvel desse interesse é a necessidade que a parte ... posse" do bem; por meio dela apenas se visa a um exame \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5012461-75.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGOU PREJUDICADO O RECLAMO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO OBSTADA, VISTO QUE OS AUTOS NÃO MAIS ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.Se o recurso de agravo de instrumento resta interposto, em face de decisã
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO POSTERIOR DECLINANDO A ... ação de reintegração de posse de bem móvel", sob o fundamento de que anterior decisão, em Ju\xC3" ... 2008.057503-7/0001.00, de Modelo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato). Situação ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 000,00 (oitenta mil reais), de que tinha a posse em razão da função pública exercida como ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ência de licitude, com o fim de reintegração no sistema econômico formal” (“PRADO, Luiz ... é o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, sendo indiferente que seja público ou ...
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Processo nº 0010431-62.2008.8.19.0211 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Aquisição de Veículo. Pedido Contraposto Visando a Devolução Do Valor Residual Grantido - Vgr. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral e de Parcial Procedência Do Pedido Contraposto. Apelo Da Autora. Apelação Cível Interposta Pela Autora Contra a Sentença de Parcial Procedência que Condenou a...
... REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL.\xC2" ... modelo Fiesta, ... móvel ...