modelo relaxamento prisão excesso prazo

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 29 DO CP, E NO ARTIGO 35, C/C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 180 KG DE MACONHA DESTINADOS À FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE...

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória de crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte/posse de arma de fogo de uso permitido. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, alegando, também,

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende a concessão do alvará de soltura à Paciente, em razão do excesso de prazo injustificado e não imputado à Defesa Técnica e da não revisão da prisão cautelar a

HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, §1º, IV DA LEI Nº 10.826/03 N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. A IMPETRAÇÃO TRATA DA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO D. JUÍZO A QUO QUE NEGOU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRETENDE O RELAXAMENTO DA

HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, o Relaxamento/Revogação da Prisão Preventiva decretada em desfavor do Paciente, aduzindo a existência de constrangimento ilegal em virtude do...

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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a liberdade do Paciente, alegando que os indícios de autoria se pautam no reconhecimento fotográfico sem a observância das formalidades descritas no artigo 226 do...

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Habeas Corpus. Crimes contra a Administração Pública. Ordem Pública e hígida colheita de provas. Organização criminosa. Saúde do paciente. Não é causa, por si, a ser considerada para revogação da segregação preventiva. Demora na conclusão da instrução processual. Não pode ser creditada ao Judiciário. Periculosidade concreta e fuga do agente. Conflito de decisões não configurado. 1. O estado de...

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên

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