modelo requerimento simples judicial
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:. I - as ...ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados. TÍTULO II Das incorporações. ...á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ...ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ...Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ...ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...ões e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento ... com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser ... não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...ção da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ... baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ..., sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel ...§ 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3"... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ...simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...§ 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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Em vigor
Código Penal
...A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...d) espécie, marca, modelo e número de série;. e) calibre e capacidade de ... arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ... profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. #Incluído pelo ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... - NIT especificamente para fins de requerimento" do benefício previdenciário. § 5º-B. Não ser\xC3"... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas. . § ... da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. ...modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ...ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem ...§ 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada at\xC3"...á atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ...ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ... contado da data de apresentação do requerimento. § 1º Na hipótese de não haver decisão do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3"... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras hipóteses ...ícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de ...ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ...II - por maioria simples dos votos, nos demais casos. Parágrafo único. A ...