modelo restituição coisa apreendida
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Acordao N° 1656062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento de restituição de coisa apreendida. Art. 118 cpp. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso em sentido estrito recebido como apelação criminal, haja vista a aplicação do art. 82 da lei n. º 9. 099/1995, observada a presença dos requisitos legais e o princípio da fungibilidade. 2. Trata-se...
... DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. ART. 118 CPP. RECURSO ... (arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo G2C, calibre 9mm, número de ... série ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... , à venda, em hasta pública, da coisa apreendida ... Art. 761. Efetuada a venda e deduzidas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, que cuidou de indeferir a ... os seguintes bens: 1) 01 (um) Iphone , Modelo A1633, FCC, ID BCG-62946, IC579C-E2946A; 2) 01 ... -
Acórdão Nº 0011263-39.2023.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
... APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... AÇÃO PENAL EM QUE SE ... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL MODELO GOLF ... DE COR BRANCA, PLACA OIH9I72, CHASSI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103246820204058300), 16-11-2021
PJE 0810324-68.2020.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELO DA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO INTEIRAMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM HAVIDOS COMO PASSÍVEIS DE PERDIMENTO NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela...
... , que cuidou de indeferir a restituição de bens apreendidos em virtude do cumprimento de ... -E2946A; b) 01 (um) telefone celular , Modelo SM-Y105B/DL, IMEI 1: 3564430851360; c) 01 (um) ... , ao tratar do incidente de restituição de coisa apreendida, formula como primeira regra geral a ... -
Acórdão Nº 0023374-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-04-2021
... CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ... /XJ6, cor preta, placas NWT-0444, ano/modelo 2010, ... alegando que o bem é de origem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119205820184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811920-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO...
... 2018.4.05.8300, negou o pedido de restituição de coisa apreendida em diligência empreendida no ... " - no caso, veículo da marca Honda, modelo HR-V, ano/modelo 2015/2016, placa PCU 8251 ... -
Acórdão Nº 0001670-84.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... /TO, que indeferiu o pedido de restituição da motoaquática (jet ski), marca Yamaha, modelo ... , número de série 524M2011003688, apreendida em razão do mandado de busca e apreensão ... A coisa apreendida ainda interessa ao processo ... 2 ...
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Acórdão nº 0508906-65.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
... RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. IRRESIGNAÇÃO ... ção do veículo VW Polo 1.6, ano 2007, modelo 2008, placa ... JQU-5434, aduzindo ser a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, oposto por AMARA LAURINDA ... trata do INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulando como primeira regra geral ... sejam, mesma numeração de chassi, marca, modelo, cor e placas, sem sinais de adulteração - id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... para Condomínio Solaris), foi apreendida na residência do réu Luiz Inácio Lula da Silva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103676820214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ADVOGADO: Carlos Goncalves De Andrade Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-s
... , foi apreendido o veículo Ford Ranger, modelo 2016, placa PJQ 4057, cor vermelha, juntamente ... Analisando o pedido de restituição, o Juízo de origem entendeu que i) havia dúvida ... de outro incidente de restituição de coisa apreendida proposto pela empresa GGM LOGÍSTICA ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ... -
Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...
... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ...