modelo termo acordo extrajudicial trabalhista
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... o salário-mínimo fiscal, apurada de acordo com a lei, são contribuintes do imposto de ... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3"...á judicial ou de escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ...RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de cálculo do imposto a ajuda ... Contudo, a legislação utiliza o termo “serviço eventual realizado” aludindo à ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... ferramenta destinada a aplicar a lei trabalhista. . A relação jurídica material estabelecida ... a Recomendação, por exemplo, para que o termo “normativa” não desperte a interpretação ... trabalhistas se negocia tanto, podendo o acordo ser realizado a qualquer momento, inclusive após ...Empresa em liquidação extrajudicial. Não ocorre deserção de recurso da massa ... propõe é a de que o Direito usa um só modelo para reger as relações conflituosas, tomando-as ...
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Procedimentos registrais no RTD
... serviço, vai-se proceder, basicamente, de acordo com a solicitação do interessado, inclusive no ... . Acordo . No âmbito do Direito o termo acordo comporta uma série de sinônimos: ... não cria entre as partes um vínculo trabalhista, já que a relação existente entre elas não ...Constitui um título executivo extrajudicial dotado dos requisitos de liquidez, certeza e ... 5.452, de 1º de maio de 1943. . O modelo de gestão desde então adotado colocou a ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... em comunicar a autoridade fiscal ou trabalhista no âmbito desses procedimentos e tentar ...ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual e da ...ídicas de direito privado constituídas de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Amsterdam ..., fixando premissas para uma lei modelo para as questões falimentares, já tendo esta ...termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
...Carnelutt i atribuiu ao termo, entretanto, um sentido mais científico, ao ...III. (..)”. . Tendo a revista trabalhista natureza extraordinária, é compreensível a ... superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. impossível o pedido ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do .... d) Confissão extrajudicial . O CPC prevê a confissão realizada ...
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Dos Atos Processuais
... atos processuais são praticados de comum acordo pelas partes, submetidos à chancela judicial. ...trabalhista, diante do caráter publicista do processo mais ...ção do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ n. 337 da SBDI-1 – ... I – título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham apenas obrigações de fazer ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Acordo Extrajudicial na Reforma Trabalhista: Desdobramentos Após Um Ano de Vigência Legal e Maturidade do Poder Judiciário na Tomada de Decisão
..., Seguindo reforma trabalhista, juiz homologa acordo extrajudicial: termo resultou na redução da carga horária de uma funcionária gaúcha. ... direitos individuais trabalhistas, não se compatibiliza com o modelo de intervencionismo estatal norteador das relações de emprego no Brasil. ...
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A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a desconstitucionalização do acesso à Justiça do Trabalho: breves comentários sobre alguns institutos de Direito Processual do Trabalho
...acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... do Trabalho e introduzir o chamado modelo da supremacia do negociado sobre o legislado. ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...855-E utiliza o termo “decisão”, certamente surgirão discussões ...
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Livro complementar
... 132, § 3º — que trata da condição, do termo" e do encargo atinentes aos negócios jurídicos \xE2\x80"..., deverá sê-lo segundo essa lei e não de acordo com a nova; sendo assim, se o recurso ... admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente ...ções à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar ...O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ...
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
...ção Francesa teve por objeto romper com o modelo feudal de organização social, em uma realidade ...168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada ... Revista Trabalhista , Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-196, 2015. 28 ... escrito o “pedido” de demissão e o termo de quitação das verbas resilitórias, ambos com ..., destinada a instruir protesto extrajudicial de sentença trabalhista e o faz “Considerando ... -
Execução trabalhista: da execução de ofício ao impulso oficial
... brasileiro que, por estruturarem o modelo processual e nortearem a compreensão de todas as ... sentença como “ato pelo qual o juiz põe termo" ao processo, decidindo ou não o mérito da causa\xE2"...únia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de ... econômico; realizar o protesto extrajudicial da sentença; inscrever o nome do executado nos ...
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O sistema Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista: o diálogo e a concertação interinstitucionais (governança e tripartismo local/setorial), na interpretação, na aplicação e na conformação da Lei n. 13.467/17 à Constituição da República
... e de empregadores para decidirem, de comum acordo, qual a melhor solução para as partes em ...modelo de organização do trabalho e da administração ...ção e resolução consensual e extrajudicial de conflitos individuais e coletivos no âmbito ... e da formalização do respectivo termo, a ser submetido ao procedimento de jurisdição ...
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Execução por Quantia Certa
...ão para a que se fundar em título extrajudicial, aí incluída a Fazenda Pública (arts. 771 a ..., de que, sendo a execução trabalhista de lege lata mera fase sequente ao processo de ... deverá conter a “decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido”. Embora a adequada ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... formal, quando o Juiz ou o Tribunal colocar termo ao processo, decidindo ou não o mérito da ...ção entre as partes ou transação com acordo, dentro do Judiciário, proposta pelo ...ão houver um acordo ou composição extrajudicial entre as partes ex delicti . Para se chegar à ... Magna, ao dispor sobre a jurisdição trabalhista e ao ordenar que o Judiciário somente admitirá ... de vida da população e tornar-se modelo de serviço público no Estado pelas seguintes ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... de Italo Andolina e Giuseppe Vignera ( Il modelo costituzionale del processo civile italiano , ... e interpretação de suas disposições de acordo com as normas fundamentais estabelecidas na ...Pode ser extrajudicial, como no caso das Comissões de Conciliação ... arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem ... no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista (..)” , estimulando, em nome da ...
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Coordenadores e autores
... pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante. . De acordo com o caso narrado, ...ção de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal ...ês meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação ...ão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, ...
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A Tutela Coletiva do Dano Extrapatrimonial no Direito do Trabalho
... e sua tutela coletiva na seara trabalhista, com ênfase na atuação do Ministério Público ...O. . Código Napoleônico serviu de modelo e inspiração para as codificações que o ... de seu mister constitucional, destaca-se o termo de ajuste de conduta, que se encontra previsto no ...êneos ao viabilizar a solução extrajudicial do conflito. Os procedimentos investigatórios ... consiste na modulação desse valor de acordo com as circunstâncias do caso, como “a ...
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Ministério Público do Trabalho
... intermédio da chamada atuação extrajudicial, notadamente por intermédio da subscrição de ... de ajuste de conduta, ou simplesmente Termo" de Ajuste de Conduta, a serem desenvolvidos mais \xC3"... as questões e conflitos de natureza trabalhista. Até então não existia a Justiça do Trabalho ...ção de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as ...ção primária e mais compatível com o modelo constitucional imposto ao Ministério Público do ...
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Direito e tecnologia
...O termo eletrônico deriva de “elétron” a ...Nesse modelo, houve a inserção na máquina de um smart card .... De acordo com a classificação da Sociedade Brasileira de ....467/2017, responsável pela reforma trabalhista de 2017, criou o teletrabalho no setor privado. .... No âmbito extrajudicial, há muitas ferramentas eletrônicas ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
...Como não havia acordo acerca da forma de divisão, a questão foi ... a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo. . 365 “Pedido contraposto. As ações de ...Esse modelo separa as pessoas do problema; enfoca os ...ção nos âmbitos judicial e extrajudicial. A referência a “consensuais”, por sua vez, ... principais alterações da reforma trabalhista: uma análise a partir da Teoria dos Jogos. In: ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
...Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ...Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como ...447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato ..., ‘prova inferior’ ou ‘ato extrajudicial’. O juiz, ao apreciar as provas, poderá ...Giglio 161 , “convém advertir que o termo amigo, na linguagem vulgar, é de uso muito comum ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
...Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ...Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como ...447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato ..., ‘prova inferior’ ou ‘ato extrajudicial’. O juiz, ao apreciar as provas, poderá ...Giglio 161 , “convém advertir que o termo amigo, na linguagem vulgar, é de uso muito comum ...
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Capítulo V
... QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o professor, tal modelo ...Segundo a doutrina e a jurisprudência, o termo designa vegetação cerrada, composta de árvores ..., que constituirá título executivo extrajudicial. § 4º No período entre a publicação desta ... Lembrando não ter participado de qualquer acordo, o senador, que se diz satisfeito com a nova lei, ... ilustre professor e advogado na área trabalhista...
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A negociação coletiva no Brasil e a proposta de implementação do acordo coletivo especial
...Segundo Fábio Túlio Barroso:. Esse modelo de relações de trabalho e de negociação ... uma profilaxia a conflitos de ordem trabalhista e também sociais. Por meio da negociação ... contratos individuais firmados após seu termo 50 . É de fato indiscutível a sua importância ... de trabalho é o negócio jurídico extrajudicial efetuado entre sindicato dos empregados e uma ou ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
.... (A) Uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras ...) Um imperativo categórico que define um modelo de ação moralmente desejável para toda e ... federativos em questão, foi realizado acordo" na via administrativa para ultimar tal intervenç\xC3"... de execução de título executivo extrajudicial, com base em instrumento particular, firmado por ...ão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a ...