modelo termo doação imóvel
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação ... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ... da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ...b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ...ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"...XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse ...ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;. b) ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do ...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ..., a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...I - termo" de fomento ou de colaboração, caso em que dever\xC3"... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ... de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial ... no território nacional, exceto se a doação for destinada aos museus dos órgãos e das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;. c) os prêmios de seguro ...d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...36, inciso VII, desta Lei;. XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ...ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3"..., a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... valor da ação será o da renda anual do imóvel. Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...§ 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31. § 2º A ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) permuta;. ...a) ao proprietário do imóvel desapropriado;. b) aos que residirem no imóvel ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . Compra e venda é o ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, .... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ...ções, para que, mesmo fei tas depois do termo final do lapso decadencial, sua eficácia ...
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Advocacia extrajudicial
... em que faleceu, livro, folhas, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... considerado inelegível ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver ... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ...I - indicar o valor em moeda da doação, convertido em Unidade Fiscal de Referência ...VII - a cessão de imóvel, temporária ou definitiva;. VIII - o pagamento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...termo aditivo aos respectivos compromissos, às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e ...termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração ... com o fim de expropriar o imóvel de determinada pessoa para, ... origem há cerca de 200 anos, com a doação de uma gleba a três mulheres, escravas ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. Não se ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...