modelo trespasse
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acordao N° 1677569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajucial. Responsabilidade solidária. Sucessão empresarial. Contrato de trespasse. Celebração não comprovada do mencionado negócio jurídico. Compartilhamento de um mesmo espaço físico por duas empresas. Circunstância não indicativa, por si só, de que houve sucessão empresarial. Uso de ambiente colaborativo. Prática moderna. Coworking. Sócios diferentes.
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ... TRESPASSE. CELEBRAÇÃO NÃO COMPROVADA DO MENCIONADO NEGÓCIO ... JURÍDICO ... Trata-se de um novo modelo de ... trabalho que tem como característica o uso de ambientes ... -
Apresentação
... Dresch e o pesquisador Jovair Locatelli estudam o contrato de trespasse e a cláusula de non compete, diante da dinâmica que alcança o direito ... o instituto do trespasse é adequado ao desenvolvimento de um novo modelo de estabelecimento comercial, que não mais físico, e seus efeitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ARTIGO 13 ... O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das duas vias, ou por instrumento separado, sempre com ...
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Eficiência dos contratos de gestão na saúde exige respeito à lei
Fernando Mânica: A eficiência dos contratos de gestão na saúde
Recentemente, o modelo de prestação de serviços públicos por meio de contratos de gestão ... Diante disso, conclui não haver justificativa para o trespasse da gestão da saúde a organizações sociais, já que tal modelo traz ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... pelo antigo empregador, inexistentes no momento do trespasse, fica privativamente responsável o sucessor” ... Antonio ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , que o autor denomina ‘reengenharia’; (iv) o acolhimento de um modelo de gestão complexo através de “racionalização de poderes, pesquisa ... humana’ ou do ‘princípio da licitação’, resultou do trespasse de uma ampla fundamentação empírica para um diploma normativo” 46 , o ...
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Direito Empresarial
... Todas as demais são comuns ao contrato de trespasse (alienação do estabelecimento) ... Gabarito “C” (OAB/Exame ... nas sociedades limitadas, de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas com a possibilidade de ...
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DECRETO Nº 72515, DE 23 DE JULHO DE 1973. Aprova o Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronautica (rumaer).
... 1) ... - de tecido misto ou casemira azul-ferrete, trespasse, duas inglesas caseadas a pano, costura no meio das costas, com ... de couro ou material semelhante e salto de borracha preta, conforme modelo da figura ... 9 - Crachá (fig. 100) ... - Semelhante ao dos Oficiais, ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... á um livro auxiliar, na forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, resumidamente: ... a) por inscrição o ... Art. 13. O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das duas vias, ou por instrumento separado, neste caso ...
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Acórdão nº 0059299-17.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
CIVIL E COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUCESSÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA. DÍVIDA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. USUÁRIO. SERVIÇO. SENTENÇA. REFORMA. I A teor do artigo 1.146 do Código Civil de 2002, a regra geral é a de que, nos contratos de trespasse, o adquirente de estabelecimento empresarial responde...
... regra geral é a de que, nos contratos de trespasse, o ... adquirente de estabelecimento empresarial responde pelo ... corpóreos) e imateriais (ativos e passivos, patente de invenção, modelo de ... utilidade, desenho industrial, marca registrada, nome empresarial, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do sucessor pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do estabelecimento (CLT, arts. 10 e 448, c/c Código Civil, art ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...
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Resumo de direito empresarial
... pelo seu empresário, de modo que a esse ato se dá o nome de trespasse. No trespasse, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente ... Cheque (Lei 7357/85): Título de crédito não causal, de modelo vinculado, em que o emitente ordena que a instituição financeira pague o ...
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O empregador
... -se aqui também a mudança de uma firma individual em direção ao modelo societário ou o processo inverso ... A segunda situação-tipo ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado ... Qualquer título jurídico hábil a operar transferência de ...
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Direito Empresarial
... de Direito/AP – 2022 – FGV) O contrato de transferência ou trespasse do estabelecimento empresarial da sociedade Jari do Laranjal Lanifício ... , é correto afirmar que (A) a patente de invenção e a de modelo de utilidade têm prazos de 15 e 20 anos, respectivamente, prorrogáveis ...
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Magistratura TJAP 2022
... no rosto, o que o impediu de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação hipotética, é correto ... 78. O contrato de transferência ou trespasse do estabelecimento empresarial da sociedade Jari do Laranjal Lanifício ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... propondo novos modelos ou mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual foi construída em seu ... VI – aumento de capital social; ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída ...
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Direito Civil
... contratou a Flet Ltda. para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana. Entretanto, outra cláusula do ... ) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... ção do Direito Processual – ocasionado pela transição do modelo" de Estado liberal para o Estado do bem-estar social (uma das maiores inova\xC3" ... ável ao instituto analisado, por exemplo, herança, legado, o trespasse de estabelecimento, o contrato de compra e venda, etc ... A análise ... -
Parte 2
... Se há um comando hierárquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da sociedade que exerce o comando ... fusão, transferência de activos, trespasse, ‘split-off ’, ‘Split-up’)”. Op. cit., p. 48. 11. Francesco ...
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Considerações sobre os contratos de concessão de serviços lotéricos
Bruno Nagli: Os contratos de concessão de serviços lotéricos
... Resta-nos aferir qual o modelo mais adequado de prestação dos serviços lotéricos ... A prestação ... O trespasse não possui formas livres ... Ou seja, a distinção entre atividades ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... O contrato, dessa maneira, deve permitir um trespasse de bens, ou uma união de esforços de acordo com um equilíbrio de ... modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma relação de homologia a ...
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Estrutura do contrato escrito (proposta)
... de trespasse de estabelecimento empresarial”; “Contrato de alienação de fundo de ... No presente ponto, o objetivo é apresentar uma sugestão de modelo de redação do instrumento contratual, levando em consta a estrutura ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ção da data, do histórico, da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O histórico dos lançamentos ... Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em ...