modelo união estável post mortem
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. #Incluído pelo ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente. Art. 347. Para os fins ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ...§ 5º-B. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e nem ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, ... as previstas em legislação ordinária da União, dos Estados, Territórios e Municípios, desde ... é o produto gorduroso, em emulsão estável com o leite, destinado à alimentação humana, ... de certificado sanitário expedido em modelo próprio, firmado por servidor autorizado. Art. ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos ... familiar, equiparando-a à união estável. . 7.11.1.6 Instalação de microchips em seres ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ... da sucessão, realizando-se uma separação post mortem . . Com isto, entendemos que a mencionada ...
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Acordao N° 1262150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Deficiência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ato-fato jurídico. Objetivo de construção de família. Ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Não reconhecimento. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a demandante pretende o reconhecimento e dissolução da união estável entre a autora e o de cujus no período...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST. MORTEM. ..., a sentença proferida não destoa do modelo imposto pela. Constituição Federal e pelo ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... sexuadas, na medida em que se valem da união dos gametas feminino e masculino. A concepção, ... havidos pelos casais que vivem em união estável, uma vez que literalmente a dicção do aludido ..., as quais se afastam por completo do modelo familiar a partir do qual se criaram as regras ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ...ção, será quanto à fecundação post mortem , quando já falecido o marido, doador do ...
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O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
...Trata-se da filiação socioafetiva, novo modelo de parentesco fundado no exercício fático da ... aplicam-se apenas ao casamento, e não à união estável – o que não implica tratamento ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... vivos , bipartidos em negócios com efeitos post mortem e com eficácia imediata. Em uma ou em ...ões, atribuindo-se efeitos sucessórios à união estável e às famílias homoafetivas, sem falar ... de exercerem sua liberdade na escolha do modelo mais adequado a regular a sucessão hereditária ...
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O presente: testamento vital
...2 . O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... que fizeram suas DAV permanece estável nos últimos anos, pois desde o início da ...ão, o Conselho da Europa visa realizar uma união estreita entre seus membros. São membros desse ...-se acerca da doação de órgãos post mortem , com caráter vinculante. . II – ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
..., obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia . 7 ...A união entre pessoas do mesmo sexo: uma análise sob a ... . A união estável, como união afetiva e duradoura, entre um homem ... . A adoção socioafetiva post mortem também passou a ser reconhecida pela ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
..., as técnicas de reprodução assistida “post mortem” e de maternidade de substituição, ... dado digno de nota é a insuficiência do modelo tradicional de construção e formulação das ...união estável” na expressão empregada pela ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ...união estável - na constituição de uma família - e ... (ECA, art.42, § 2°), incluindo a adoção post mortem (ECA, art. 42, § 6°). . Na Parte 2 ...
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Direito civil
...õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ...* "Civil - Reconhecimento de união estável post mortem - Concubinato - Prova testemunhal - ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pudessem alinhar uma medida judicial post mortem, que visasse à compensação ou ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como .... 13.3.6.3 Prazo e registro post-mortem . Sendo o registro da união estável ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ...ória de reconhecimento da união estável post mortem; 6.14.3 O papel do Ministério Público ... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ...
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Direitos individuais e coletivos
... . Já em relação à alienação post mortem , de acordo com o art. 4º, da lei ...), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... previsibilidade necessárias a uma vida estável, tratando-se de um princípio multidimensional ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... aceita pelo STF para garantir o direito à união homoafetiva no país: em maio de 2011, ao julgar ... ainda haveria distinção entre a união estável e o casamento de pessoas do mesmo sexo, uma vez ...5 O modelo adotado pelo constituinte pressupõe justamente a ... expressamente a reprodução assistida post-mortem, “desde que com autorização prévia ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
...união estável, bem como do usufrutuário, do ... inicialmente por Max Weber, ao descrever o modelo de organização estatal pré-burocrático e ...ário: propostas para o tratamento jurídico post mortem do conteúdo inserido na rede. Rio de ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... de cirurgias realizadas, sendo fruto desse modelo tecnocrático, tecnológico e intervencionista ....4.02.5101/RJ, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, ... de divórcio, dissolução de união estável o u falecimento de um deles ou de ambos, e se ... nesse sentido; (iii) Na reprodução post mortem , a autorização do uso do material ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...União, personificada, naquele ato, pela ...[72] Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do ... que o conceito não é nem um pouco estável. Há outro exemplo interessante e mais próximo ...Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... – diga-se, emoldurada inicialmente pelo modelo matrimonial e por preceitos de indissolubilidade ... a base da família é o casamento , como união do homem e da mulher para a vida em comum e a ... alguns efeitos próprios da união estável mesmo que simultânea ao casamento 60 . . O ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ...