modelos de contrato de prestação de serviços
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... ão regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ... XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede ... ção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e ... fornecimento de orientações gerais e de modelos dos relatórios a serem utilizados; e ... b) a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ... 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas ... § 9.Os recursos citados no ... , a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto ... do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) ... "Art. 5º O regime ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ... ção, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ... no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... IX – elaboração conjunta da prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de ... 4.1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas; ... 4.2. Diretoria ... II – elaborar modelos para efetuar projeções e análises de cenários ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... ção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos de ... que haja visita presencial, por meio de modelos de precificação, automatizados ou não, nos ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... á, dentro das possibilidades de seus serviços médicos, na realização dos exames previstos ... com material médico necessário à prestação de socorros de urgência ... Art. 169. Será ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... á lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito ... á ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência; ... #Redação ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 2.A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos ... ARTIGO 43 ... Os modelos de Certificados, sua impressão, distribuição, ... de recrutamento e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ... elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... prestação da caução equivalente ao valor total da ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... a) modelos produtivos rurais sustentáveis associados às ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, ... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... , insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... , ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a) modelos produtivos rurais sustentáveis associados às ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ... ção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, observado o disposto no inciso I do ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e ... a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados ... § 1º Para fins de aplicação ... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ... federal regulamentará a forma de prestação de contas do FIP, do fundo patrimonial ou da ...