modelos embargos à penhora
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...modelos de documentos de arrecadação. ARTIGO 37. O ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. #Redação ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ..., ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...V - penhora. Parágrafo único. A garantia deve ter valor ...88, obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes. Art. 90. ...§ 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...V – penhora". Parágrafo único. A garantia deve ter valor m\xC3"...88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes. Art. 90. ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
-
Os Prazos, Natureza Jurídica e Consequências Processuais. Objeto da Execução. Os Prazos e as Perempções Total e Parcial. Os Cálculos de Liquidação, os Modelos Legais. O Art. 879, § 2o da CLT
... a contar da citação, com o prazo de 5 dias para ingressar com embargos à execução a contar da penhora. São prazos legais distintos para ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...4. Embargos de divergência conhecidos e providos." 107 . Nesse sentido é a lição ...Processo Civil e os modelos...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ...ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS bens e direitos à penhora, inclusive o ajuizamento seletivo de execuções ...édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
-
Estruturas básicas e modelos de peças
... O ilustre magistrado determinou a penhora de valores no valor de R$.. . No entanto, os valores penhorados nos autos ... trabalhistas têm prazo unificado de 8 (oito) dias, salvo os embargos de declaração, 5 (cinco) dias, recurso extraordinário para o STF, no ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... norma legal só foi arguida depois, em embargos de. declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ...computing. Os três principais modelos de computação em nuvem podem. demandar, em ...por estados, visando à. depósitos ou penhora". cobrança do ICMS. 7. Contribuintes contra A aç\xC3"... -
Acórdão Nº 0020816-67.2014.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EMENTA EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE . Quando a matéria alegada nos embargos à penhora não é de ordem pública, a intempestividade da medida processual acarreta o seu não conhecimento.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Quando a matéria ... em grande parte, veículos antigos, cujos modelos são anteriores ao ano 2000. Portanto, a matéria ... -
Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
...DETERMINA O BLOQUEIO, A PENHORA E A LIBERAÇÃO DE. VALORES DECORRENTES DE ...modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo ...Foram opostos embargos à execução, tendo sido os. mesmos julgados ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... de partida da discussão pública dos modelos de execução, iniciada, com uma Conferência ... executado durante o processo, antes da penhora (53,58% em 1989 e 39,36% em 1999), sendo ... decidir a oposição à execução (ou embargos" de executado), a oposição à penhora, a impugna\xC3"...
-
Embargos à execução de débitos de condomínio
...“Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de ...
-
Premissas fundamentais
... do incidente de nomeação de bem à penhora ou de alienação antecipada do bem penhorado, ... módulos cognitivos incidentais como os embargos do executado, embargos de terceiro, impugnação ... se encaixar como uma luva nos rígidos modelos executivos por ele estabelecidos. . Assim, por ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes. Art. 90. ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...§ 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
-
COVID. Legislação correlata
...ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3"...13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar ...62, . I — CLT — modelos do Ministério da Economia — art. 13, § 2º ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... instituto também informa serem três os modelos de. serviços, o SaaS, o PaaS e o IaaS, e quatro ...por estados, visando à. depósitos ou penhora". cobrança do ICMS. 7. Contribuintes contra A aç\xC3"...mediante embargos" de declaração (Súm. 356). (…) II. RE:. quest\xC3"... -
Execução Trabalhista
...: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de ...ão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição, em que, ...@5.14. Modelos de peças de execução. Impugnação aos ...
-
Capítulo V - Modelos
... válido e regular do processo – 2.3 Tutela de Urgência – Embargos de terceiros – Impenhorabilidade de bem imóvel residencial urbano – em de família – Concordância da parte com o levantamento da penhora – Improcedência – 2.4 Ação anulatória de negócio jurídico – ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...órica letargia formalista em busca de modelos compatíveis com as enormes transformações ...
-
Impugnação de incorreção de penhora
...1.1. No prazo legal o impugnante apresentou embargos à execução e, dias após este, foi formalizada penhora para garantia do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... valores expressos por meio de standards, modelos ou pautas de condutas". Como dito por Manoel de ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ...