modelos recibos
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Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... , também no mês de dezembro de 2000, não obstante confirmada por recibos e notas fiscais emitidas pelo representante do Posto Santo Antônio, Sr ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são completamente diferentes e ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... , também no mês de dezembro de 2000, não obstante confirmada por recibos e notas fiscais emitidas pelo representante do Posto Santo Antônio, Sr ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são completamente diferentes e ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... , também no mês de dezembro de 2000, não obstante confirmada por recibos e notas fiscais emitidas pelo representante do Posto Santo Antônio, Sr ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são completamente diferentes e ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
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Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
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