modelos sentença penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... , ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... , insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da ... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou ... elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... , ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO II Da ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ARTIGO 43 ... Os modelos de Certificados, sua impressão, distribuição, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0168548-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL"). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA\xC2" ... DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. ... de diferentes marcas e modelos e duas ...
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Acórdão nº 2013/0415532-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO. CAUSALIDADE. INTERESSE. CONVALIDAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE ... modelos ... legais sofram temperamentos. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... § 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ... rural e a duplicata rural obedecerão aos modelos anexos de números 1 a 6 ... Parágrafo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, ... Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ao contrário dos modelos constitucionais retórico-individualistas do ... 149 do Código Penal) e, como tal, a constatação administrativa de ... efeitos após o trânsito em julgado de sentença condenatória, sob pena de violação do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ... exposio a risco da CEF e decidir sobre os modelos para mensurao de riscos ... Comit de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... o incorporado levar no cumprimento de sentença" judicial passada em julgado; ... 3) o per\xC3" ... alistadores correspondentes, obedecendo a modelos" fixados pelas DSM, DPM ou DPAer ... § 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 198557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... SOBRE O ACÓRDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ... DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA ... glosa de modelos de fixação da pena empregados pelos órgãos ... em vigor da Lei 13.964/2019, já havia sentença" condenatória ... Assim, nos termos da jurisprud\xC3" ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... e conflito fez com que a doutrina passasse a distinguir, nos modelos judiciais criminais, os espaços de consenso dos espaços de conflito 6 ... eficiente, sem o regular trâmite de uma ação penal e sem uma sentença condenatória transitada em julgado ... Tais mecanismos, rompendo os ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... á lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , armas de fogo de variados tipos, marcas, modelos, calibres e procedências, suas munições e seus ... registros: I - ações penais com sentença" condenatória transitada em julgado; II - execuç\xC3" ... § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do ... chamado Caso Triplex. Ao ... 149-150) ... O Estado absolutista e os modelos construídos segundo esse sistema ... (ditaduras ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... bens esportivos, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte, e para ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003361320164058101), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0000336-13.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMILIANO OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO...
... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Lima ... ção do acusado, a classificação penal (art. 41 do CPP), assegurando o pleno exercício ... édito, bem como fornecendo alguns textos- modelos que eram reproduzidos em todos os Planos de ...