modelos sentença penal
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Computação forense
... ção legal.” O primeiro artigo do Código Penal Brasileiro visa garantir o princípio da ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.” Alguns autores conceituam ... identificar quando cabível fabricante, modelos e números de série dos equipamentos ... • ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... , TJSE), por unanimidade, reformou sentença anterior pela qual proibido o lançamento ... essas duas tradições ou dois modelos de interpretação da liberdade de expressão, ...
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Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A ... Penal – Da Investigação até a Sentença”, p. 349, 2ª ed., 2020, Juruá; NEREU JOSÉ ... 12.403/2011 – Análise de Acordo com Modelos Estrangeiros e com a Convenção Americana de ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... ANEXOS – MODELOS" DE FORMULÁRIOS 737 ... Anexo C MODELOS DE A\xC3" ... impróprio importar princípios do direito penal, p.ex. Esses limites ou restrições, ... 439 ... opera após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação por improbidade ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do ... pelos tribunais brasileiros, ou cumprir sentença já por eles proferida e, na segunda, para ... pela correta escrituração do livros, modelos e demais documentos pertinentes ao seu ...
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Controle de constitucionalidade
... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... 5. BREVE HISTÓRICO DOS MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... O ... Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente ...
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Gestão de conflitos nos estados unidos e no brasil
... modelos processuais alienígenas em dado sistema, ainda ... Iniciativa instrutória do juiz no processo penal acusatório. Revista Brasileira de Ciências ... o conflito, mediante aprovação da sentença" (homologação) pelo juiz togado. Os tribunais v\xC3" ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Apropriação ... de registro de matérias-primas (modelos 21 e 21-A do Regulamento do Imposto de Consumo) e ... em continuidade, como reconheceram a sentença ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
Tratado Doutrinário de processo Penal" Arts. 621 a 667 ... Capítulo 26 ... Aç\xC3" ... I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da ... a melhor doutrina e de acordo com modelos alienígenas (e indígenas também, uma vez que ...
- Processo nº 0000175-44.2016.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
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Direito Constitucional
... do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao ... ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ... participativa da rede; liberdade dos modelos ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 312 do Código de Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... Penal – Da Investigação até a Sentença”, p. 349, 2ª ed., 2020, Juruá; ... NEREU ... Acordo com Modelos Estrangeiros e com a Convenção Americana de ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... 1 Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá; ... funcionais de conduta, que estabelecem modelos de comportamentos funcionais devidos pelos ... de Processo Civil, o juízo profira uma sentença, com resolução de mérito, pelo reconhecimento ...
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Acórdão Nº 217452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o
... CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PENAL ... COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE ... RHC 217452 AGR / SC ... glosa de modelos de fixação da pena empregados pelos órgãos ... resultantes de sentença condenatória transitada em julgado. Ou seja, as ... -
O presente: testamento vital
... ões acerca de tratamentos, 49 o Código Penal português, que pune intervenções médicas ... nos moldes portugueses e apresenta dois modelos de DAV: um, para pessoas saudáveis e outro, para ... que conste essa informação na sentença judicial que decretou a dissolução do vínculo ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... a aplicação massiva de sistemas de IA a modelos de polícia preditiva, enquanto (i) estejam ... Inteligencia artificial y justicia penal: más allá de los resultados lesivos causados ... Ver também, Sentença do Tribunal Constitucional Espanhol núm ... -
Devida investigação criminal
... direito fundamental ao devido processo penal e pressupõe a observância dos princípios da ... -dade do investigado ou acusado antes da sentença definitiva só é admitida a título de medida ... , verifica-se a adoção de diferentes modelos de investigação criminal, algumas dirigidas ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... direitos fundamentais, ou mesmo no direito penal, ao proteger direitos como a vida, a integridade ... , plural e fragmentada, de modo que os modelos" jurídicos tradicionais tornam-se insuficientes, \xE2" ... Conduta ilícita não comprovada. Sentença de parcial procedência que determinou o ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... na peça acusatória: I - OBJETO DA AÇÃO PENAL Os fatos ilícitos aqui narrados decorrem das ... instruído o feito, foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente a denúncia, ... As retroescavadeiras HYUNDAI, nos modelos H940C e H930C, possuem as seguintes ...
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Simulado Delegado MG
... disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato ... (B) A ... o ressarcimento do dano prece- dente à sentença irrecorrível exclui a punibilidade ... (D) ... garantir que o indivíduo se submeta aos modelos ...
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Sistema penitenciário brasileiro: (Dis)Função (Des)Socializadora
... declaradas da pena e aduzem que o sistema penal na realidade age precipuamente com um objetivo de ... , e, o distanciamento dos valores e dos modelos de comportamento da sociedade ... Por ... á ter sido condenado criminalmente com sentença transitada em julgado volta a cometer uma nova ...
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... se submete à obrigação de motivação fática e jurídica da sentença, permanecendo, por isso, invisível e fora do controle público. [ ... ] ... O crime de colarinho branco, a (des)igualdade e o problema dos modelos de controlo. In : PODVAL, Roberto (Org.). Temas de Direito Penal ... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... ção do conceito de família, até os modelos contemporâneos ... 2 A ... apenas o biológico, como constou na sentença recorrida. Pede a reforma parcial da sentença ... como Barreira à Redução da Idade Penal. In: Doutrinas Essenciais, Direitos Humanos – ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... legal, nos crimes de ação penal pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça pela absolvição, ... Alessandra Abrahão Costa e Milton Mendes Reis Neto ... 3 Os modelos de sistemas processuais e a busca pela “verdade real” dos fatos ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões prestadas em investigação ou processo penal ... Estruturar o serviço de proteção ao ... públicas, ou, no caso de proferida sentença condenatória, diretamente para estabelecimentos ... ção, de forma a conferir prioridade a modelos de atendimento psicossocial, com a eliminação ...