modelos sentença penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA CARVALHO ... o fato de ter sido condenado na seara penal, já que as instâncias são independentes entre ... não é possível a exigência de marcas, modelos ou sequer a propriedade dos bens e serviços a ... -
Direitos individuais e coletivos
...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ... A sentença de primeiro grau, proferida em 2013, indeferiu o ... o uso de sua imagem, como ocorre com modelos fotográficos, por exemplo. . Esse ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...SENTENÇA DE PERFIL ADITIVO ( ITEM E.5 ). TÉCNICA DE ... [em] de forma participativa em algum modelos e financiamento de campanhas ...[No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
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Teoria Geral do Direito
... normativa , com o estabelecimento de modelos de conduta, pois que “o conteúdo do Direito ..., administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... após o trânsito em julgado da sentença" trabalhista, ou mesmo após a decisão de liquida\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263008-61.2020.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS BEM FIXADAS. REGIME DE PENA DE JOSÉ LUIZ QUE MERECE REPARO. SÚMULA Nº 269 DO STJ. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA...
...ART. 311 DO CÓDIGO. PENAL". PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, \xC2"...especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN”. Assim, a conduta ...AUTOMOTOR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CONDENATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... . . . . EMENTA . . PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ...7. Mantida a sentença no que tange à determinação contida no art. ... na adoção de diferentes standards ou modelos de constatação para o processo civil e o penal. ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da liberdade de expressão para acobertar modelos de negócio irresponsáveis parece ser a ...PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDA A CUSTÓDIA PELOS MESMOS ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... o seculo XII, a sociedade desenvolve modelos para infancia, alijando, contudo, determinadas ... semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de votação necessário para condenação. Em ...44 . Com relação ao cenário internacional, pode-se citar dois modelos de júri que impõem a necessidade de motivação na decisão dos jurados: ... -
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... as questões atinentes aos interesses da coletividade ao direito penal e ao direito administrativo; 2. Segunda fase ou "fase da proteção ... apenas marginalmente superior ao de uma ação individual, a sentença coletiva tem um valor geometricamente potencializador, de acordo com o ... -
Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
...ís, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo ...SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TRU 2ª R. -Proc. ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30. (trinta) dias, contado do ...§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo. de comunicação ou seu ...dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma ... -
Modelos
.... 30.4 CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL . 30.4.1 Divórcio . ATA NOTARIAL DE CARTA DE SENTENÇA . ...: Os solicitantes declaram, sob responsabilidade civil e penal: 8.1.1) Residem no imóvel descrito desde (data início resid.), tendo ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... graus, com um juízo recursal que autorize uma revisão ampla da sentença, contribui para o sistema de . ...p. 17. . 102 SCALCON, Raquel Lima. Ilícito e pena. Modelos opostos de fundamentação do direito penal contemporâneo. Rio de ... -
Como as pessoas decidem (ou como é formada a vontade)
... A VONTADE) 1 . 3.1 MODELOS NORMATIVOS E MODELOS DESCRITIVOS DE TOMADA DE ..., mas sou capaz até hoje de repetir sua sentença de abertura: ‘O agente da teoria econômica é ... analisaram um caso julgado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, mas ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal. . Como cediço, em termos clássicos, o ... os costumes’), lastreada em antiquados modelos de observação comportamental da sexualidade na ... e discriminatório como fez a sentença, sem qualquer respeito aos direitos dos menores. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...DANOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. . 108 Art. 936. O dono, ou detentor, do ... para que as pessoas que compõem novos modelos de núcleo familiares, exerçam os mesmos ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Penteado Mestre em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... em plenário perante o conselho de sentença. . Por isso, diz-se que a pronúncia constitui ... a idéia dos standards de prova ou modelos de constatação. . Apesar de não se submeter ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162621-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE 35.700 GRAMAS DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 10 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1496 DIAS-MULTA PARA OS APELANTES LEANDRO E LUIZ HENRIQUE E DE 09 ANOS E 03 MESES DE...
...SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENAS DE 10 ANOS, 03. MESES E ...INFORMAÇÃO DOS MODELOS E PLACAS DOS VEÍCULOS,. PERMITIU QUE OS ...PENAL, APENAS COMO UM “START” DA. INVESTIGAÇÃO ... -
Acordao N° 1322302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Progressão de regime. Crimes comum e hediondo. Reincidência. Lei n. 13. 964/2019. Reincidência específica. Delitos de mesma natureza. Princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido. 1. A lei dos crimes hediondos (lei nº 8. 072/90) não fazia qualquer distinção entre reincidentes no que se refere a benefícios durante o...
... INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE. REGIME. CRIMES COMUM E HEDIONDO. ...também, novos modelos em relação à verificação da reincidência ...Juiz, ao proferir a sentença condenatória, mas também ao Magistrado das ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... o leque de suas tarefas, objetivos e concepções para além dos modelos liberais e sociais, assumindo um pacto sério e compromissado com a ...sentença irrecorrível, seriam os casos de revogações obrigatórias do livramento ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ...ção preliminar que se afastam dos modelos legais e suas respectivas consequências, ... por impossibilidade, sua valoração na sentença ensejará a nulidade do processo” 549 . . As ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ...ção do processo e até a prolação da sentença, de maneira a garantir, tanto quanto possível, a ...ção industrial, tais como invenções, modelos de utilidade, marcas etc. Na primeira categoria, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...sentença (ID’s 131816864 e 131816865), publicada em 17 ...Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ...ículos a ODIR, porém não se recorda dos modelos; QUE ODAIR CORREA DOS SANTOS é irmão de ODIR, ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Em primeiro grau, a sentença indeferiu a inicial, por conter pedido ... ensino doméstico em relação aos modelos pedagógicos empregados pela rede r ...246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ...