modelos sentença penal
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Processo nº 0038568-76.2016.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Crime. Juizado Especial Criminal. Posse de Entorpecente. Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06. Uso Próprio. Constitucionalidade Da Norma Tipicidade Reafirmada. Lesividade Social. Inexiste Violação Ao Princípio Da Insignificância. Transcendental Idade Da Conduta. Potencialidade Lesiva Atestada Pelo Laudo de Exame de Entorpecente. Periculosidade Social Da Ação. Ausência de Adequação Social.
... Ministério Público, mantendo a sentença pelos. ... -
Cumprimento de sentença de alimentos
...244 do Código Penal. (art. 532 - CPC). P. ...
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Dos modelos de escrituras
... não dos nomes dos cônjuges, prestar, sob responsabilidade civil e penal do mandante e procurador, quaisquer declarações necessárias ao ... cabíveis e acompanhando-os, inclusive para cumprimento da sentença; além da representação geral, o(s) advogado(s) constituído(s) ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... 34. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença . 6. ed. São Paulo: RT, 2007. p.160. . 35. MOSSIN, Heráclito Antônio. ... civilista, o autor segue doutrina que distingue os dois modelos lógicos possíveis para o fim de representar logicamente o fenômeno: (1) ...
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Acórdão nº 107801 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. A classificação do...
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Processo nº 0003489-54.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Crime. Juizado Especial Criminal. Posse de Entorpecente. Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06. Uso Próprio. Constitucionalidade Da Norma Tipicidade Reafirmada. Lesividade Social. Inexiste Violação Ao Princípio Da Insignificância. Periculosidade Social Da Ação. Ausência de Adequação Social. Perigo Abstrato. Reincidência. Sentença Condenatória Mantida. Prestação de Serviço À Comunidade....
...Extravagante / DIREITO PENAL. APELANTE. : GUSTAVO ANDRADE CHIERICH. ADVOGADO. ... -
Processo nº 0012456-32.2016.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Crime. Juizado Especial Criminal. Posse de Entorpecente. Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06. Uso Próprio. Constitucionalidade Da Norma Tipicidade Reafirmada. Lesividade Social. Inexiste Violação Ao Princípio Da Insignificância. Transcendentalidade Da Conduta. Potencialidade Lesiva Atestada Pelo Laudo de Exame de Entorpecente. Periculosidade Social Da Ação. Ausência de Adequação Social.
...ção Ministerial por manter a sentença que rejeitou a. d e n ú n c i a . . ... -
Processo nº 0009243-74.2016.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Crime. Juizado Especial Criminal. Posse de Entorpecente. Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06. Uso Próprio. Constitucionalidade Da Norma Tipicidade Reafirmada. Lesividade Social. Inexiste Violação Ao Princípio Da Insignificância. Periculosidade Social Da Ação. Ausência de Adequação Social. Perigo Abstrato. Sentença Condenatória Mantida. Prestação de Serviço À Comunidade. Reincidência....
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... JUIZ FEDERAL, MESTRANDO EM DIREITO PENAL PELA USP . A LEI DE ANISTIA E OS TRIBUNAIS ... do questionamento teórico sobre os modelos de justiça de transição, é fundamental ... materiais e publicação da sentença como medida de reparação do dano imaterial. ... -
Controle de constitucionalidade
.... É importante mencionar que aqueles modelos de controle de constitucionalidade (controles ... inconstitucional, os efeitos da sentença são “ex tunc”, ou seja , retroativos à ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ...
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Sistemas processuais penais: uma análise crítica do sistema brasileiro
O presente artigo busca fazer uma análise crítica acerca do funcionamento atual do sistema processual penal brasileiro, sendo que, em um primeiro momento, o artigo introduz, de forma sintetizada, quais são os principais sistemas processuais penais que são mais comumente estudados pela doutrina, denominados Sistema Acusatório, Sistema Inquisitório e Sistema Processual Misto, elucidando quais são...
...Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade ...íodo, ainda coexistiram na Europa os dois modelos de sistema processual, mas, por fim, o ... prisão da pronúncia e prisão da sentença condenatória recorrível, anteriormente ... -
Contrarrazões de apelação de mandado de segurança
... de forma clara e contundente na sentença prolatada pelo MM. julgador singular. Auscultando ... falsidade pode acarretar responsabilidade penal (..). Vale lembrar que as informações contidas ...
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
...Sentença; 6.4 Recurso cabível – 7. O confisco no acordo ...-F na Lei 11.343/2006 e inseriu no direito penal do Brasil o confisco alargado ou confisco ... Modelos de constatação de provas em lides de ...
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O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, ...; ou então o juiz expede uma sentença di non luogo a procedere , quando o requerimento ... do juiz é absolutamente diverso nos dois modelos: “Diverso è il caso – più affine, sotto ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... RESUMO . A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta ... lado, em regra, estão enclausurados a modelos hermenêuticos os quais costumam ignorar tal ... [..] o insulto é um veredito. É uma sentença quase definitiva, uma condenação perpétua, e ... -
Artigos 511 a 610
... órgãos internos, sendo a existência de modelos de "estatutos padrão" previstos em Lei como ...168 do Código Penal). Em 1998, o TST alterou posicionamento anterior ... em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... a inadequada mantença da “cultura da sentença” . 4 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), .... O Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 ... sistemas computacionais que façam uso de modelos de IA como ferramenta destinada a auxiliar na ... -
Princípios do processo
...Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... no Brasil, adequando o instituto aos modelos estrangeiros e dando-lhe novo vigor. . Um de ... de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 questionou-se ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... o incorporado levar no cumprimento de sentença judicial passada em julgado;. 3) o ... alistadores correspondentes, obedecendo a modelos fixados pelas DSM, DPM ou DPAer. § 4º ...
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Legislação
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3"... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... Art. 15. Ficam aprovados os modelos" de Ficha de Verificação Física, Termo de Mudan\xC3"...
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... e com norte epistemológico dos seus modelos normativos nos Estados do Norte Global. . Para ... Legislativo, para que normatize na seara penal as condutas que afrontam com liberdades ... . Com sentença de 24 de maio de 2019 20 , a High Court do ... -
Processo nº 0021765-73.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Crime. Posse de Entorpecente. Uso Próprio. Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06. Constitucionalidade Da Norma Tipicidade Reafirmada. Lesividade Social. Ínfima Quantidade. Princípio Da Insignificância. Inaplicabilidade. Periculosidade Social Da Ação. Ausência de Adequação Social. Perigo Abstrato Ou Presumido. Prova Testemunhal Frágil. Sentença Absolutória. Improvido O Recurso. Voto Da...
...Extravagante / DIREITO PENAL. APELANTE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Processo nº 0001659-39.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Crime. Posse de Entorpecente. Uso Próprio. Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06. Constitucionalidade Da Norma Tipicidade Reafirmada. Lesividade Social. Ínfima Quantidade. Princípio Da Insignificância. Inaplicabilidade. Periculosidade Social Da Ação. Ausência de Adequação Social. Perigo Abstrato Ou Presumido. Sanção Inadequada. Provido Em Parte O Recurso. Voto Da Constitucionalidade 1....
...Extravagante / DIREITO PENAL. APELANTE. : TIAGO COUTO LIMA. ADVOGADO. : ... -
Liberalismo, republicanismo e os graus de liberdade na democracia brasileira: uma análise a partir de decisões judiciais
O modelo liberal e o modelo republicano, a partir das contribuições de John Locke e de Jean-Jacques Rousseau, consubstanciam-se como verdadeiros expoentes do pensamento político moderno. Assim, não obstante com o advento dos Estados Modernos as duas tradições terem se vinculado harmoniosamente ao Estado Liberal e ao Estado Social, respectivamente, tem-se que a partir da superação desses Estados,...
... da superação desses Estados, ambos os modelos conjugaram-se ao sistema democrático de governo, ... por membro da banda Zurzir, em face da sentença que condenou o apelante à pena de 02 anos e 11 ... a finalidade de impedir o curso de ação penal" ajuizada pelo Ministério Público, sob a alegaç\xC3"...