modificação sentença transitada em julgado
158862 resultados para modificação sentença transitada em julgado
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...
-
Acórdão nº 2013/0002788-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o...
... DA DECISÃO AGRAVADA. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE ... IA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ... -
Acórdão nº 2013/0317524-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DE REGIME E REFORMA DA DOSIMETRIA. VIA INADEQUADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso ordinário que visa a alteração da dosimetria da pena, inclusive quanto à aplicação de regime...
... ORDINÁRIO. ... MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... O. MODIFICAÇÃO DE REGIME E REFORMA DA ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... á separado do condenado por sentença transitada em julgado ... § 1o Os presos ... á retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... SEÇÃO II. Da Modificação da Competência ... ARTIGO 54 ... A ... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ... § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1239620 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO. EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE PODE SER ELIDIDA PELO JUÍZO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os...
... PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0054143-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS EMBARGOS. 1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre o motivo pelo qual afastou a incidência dos juros de mora consoante coisa julgada,
... PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a ... naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; ... II - o crime é ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará ... g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, ...
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1229265 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório....
... PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1242580 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS EMBARGOS. 1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre o motivo pelo qual afastou a incidência dos juros de mora consoante coisa julgada,
... PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO ... - Acórdão nº 2008/0226222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0228741-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0099796-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0216357-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1116336 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1116336/RS, Rel. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/11/2011)
- Acórdão nº AgRg no REsp 1257457 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1260916 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a...
-
Acórdão nº 2004/0157335-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM ... ça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença ia de cálculos transitada em julgado ... 3. A avaliação da correção das planilhas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62740-40.1991.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Existência de sentença transitada em julgado, determinando a reintegração do Autor, com o pagamento de todas as verbas devidas durante o período do afastamento. Alegação de acumulação de cargos...
... REINTEGRAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. O ALEGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Existência de sentença ... COISA JULGADA. Impossibilidade de modificação da sentença transitada em julgado. Violação do ... -
Acórdão nº 2008/0128717-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE PRECATÓRIOS. JUROS ... ⁄1997, de forma que inaplicável à sentença transitada em julgado em 1998 (caso dos autos) ... 4. De modo semelhante, inviável a modificação do percentual de juros compensatórios, pois ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às ... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ...
-
Acórdão nº 2005/0084311-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VERBETES SUMULARES 287/STF E 182/STJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM ... ça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença ia de cálculos transitada em julgado. Divergência não-caracterizada, a teor do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 4º Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da ... julgado" nos termos da legislação que rege a determinaç\xC3" ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281862 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA