Modo de aquisição de direito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter ...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., estaduais e municipais, bem como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha a concentração e melhor utilização dos recursos ..., promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...ários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão ...b) o destino das diferentes partes;. c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;. d) ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ...óvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do ... Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;. XV - verificado o atendimento das ..., falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a 1 (um) ano, contado a partir da aquisição. § 4º Os bens beneficiados pela suspensão ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... alegação de direito a elas relativa, de modo" irretratável e irrevogável, até o último dia \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e ... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos. § 2º ... integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e ...§ 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;. XII - autorizar a ...Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..."Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e ...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"... bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia.". ARTIGO 101. (VETADO). ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e. ...I - a descrição das obrigações assumidas;. II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;. III - a forma de fiscalização da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de ...ARTIGO 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...§ 7º Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão ... pelos titulares de direitos reais de aquisição de lotes objeto de loteamento. #Incluído pela ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir ...e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...§ 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre ..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;. c) ...#Vide Lei nº 11.888, ded 2008. I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, ...ícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no ... com o titular da patente para a aquisição da tecnologia produtiva e de seu processo de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente;. V - constituição e funcionamento ... de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades ...ção, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária ...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... - importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão. Art. 18. Não ...
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Em vigor
Código Penal
... único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás ...