Modo de designação do Chefe de Estado
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... IV - ao modo, à forma, às condições e aos prazos da ... , do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem ... á requisitar, independentemente da designação para cargo em comissão ou função de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos ... ção de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; ... , com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; ... e) a transferência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... II - ... autoridade central na ausência de designação específica ... ARTIGO 27 ... A ... e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel ... proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... IX - ... III - ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... necessária clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo o movimento ... , mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ... ARTIGO ... do Departamento de Rendas Internas a designação dos delegados e inspetores, regionais e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, ... , idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... ério Público da União, é vedada a designação ou a nomeação para funções de confiança e ... á permitida movimentação, a critério do chefe do Ministério Público da União, para ... ção dos servidores para desempenharem de modo mais efetivo suas atribuições ... Art. 27. As ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, ... do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... ção mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – dos cargos de Ministro de Estado ... § 3º Os CCE e as FCE da categoria ... II – o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível ... a) cuja concessão, designação", nomeação, retirada, dispensa ou exoneração n\xC3" ... em comissão ou função de confiança, de modo a considerar o desenvolvimento das competências ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único - A designação para o serviço ativo, em caráter transitório e ... e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - comportar-se mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e ... § 4o Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência ... § 9o Cabe ao Gerente-Executivo a designação dos conselheiros ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou ... e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designação" e de Codificação de Mercadorias ... #Lei n\xC2" ... o caput e o inciso I do § 1º será do chefe ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... , os Comandantes de Distrito Naval, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do ... constará do ato de remoção ou de designação do magistrado promovido e não excederá de ... III - escrever em forma legal e de modo legível, ou datilografar, os termos do processo, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do ... Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, ... os advogados para ciência da nova designação ... #§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... ção, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por meio de ... ção do SIF, por documento expedido pelo chefe do serviço de inspeção de produtos de origem ... adjacente à pele dos suínos cuja designação é definida pelo processo tecnológico aplicado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo ... ções e especificando a forma de designação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... chefe da unidade da fiscalização migratória, ... Estado brasileiro aquela cujo ato de designação ou nomeação tenha sido feito por autoridade ... o Estado recebedor não agrave, de qualquer modo, a pena imposta no Estado remetente, observada a ...
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Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... fundamentadamente, de modo ... trabalhos, ocorrendo a designação de novo servidor, ora impugnada; ... pessoais e profissionais do Chefe do Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... prestarão o Serviço Militar devido, de modo idêntico ao disposto no § 2º do artigo ... Estado-Maior das Fôrças Armadas, com participação ... é o dia anterior ao marcado para a designação à incorporação, poderão obter, ainda, ... § 4º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar comunicar à entidade de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... , através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e ... a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar ... b) designação, pelo Ministro dos representantes do Govêrno ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ... ária de programação que utilize a designação "a definir" ou outra que não permita a sua ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do ... § 1º Será designado, em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as ... suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo; ...