modos aquisição da propriedade
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; ... Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; ... V - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a ... sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ... para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento ... Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser ... à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de ... com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público ...
-
Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... Analisa os modos de aquisição e de perda da propriedade imóvel, ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ... Art. 52. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... propriedade não pode ser alterada por ocasião da ... com outras vias terrestres e com os demais modos de transporte; ... VII – aprovação de ... “Art. 176-A. O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da ... , na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, ... havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil ...
-
Da propriedade imobiliária
... En. 84 do CJF – A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código ... 5.1.8 Modos de aquisição da propriedade ... Existem dois modos de aquisição da ...
-
Da propriedade imobiliária
... En. 84 do CJF – A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código ... 5.1.8 Modos de aquisição da propriedade ... Existem dois modos de aquisição da ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ... ções de reprodução, assegurando seus modos de vida ... Ações programáticas: ... as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo por particulares e empresas de ...
-
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... como empresa, contrato, família e propriedade, possibilitou a ampliação do espectro da ... modos de circulação de bens no âmbito social. Em ... institutos versam sobre o modo de aquisição da propriedade imóvel urbana, aplicáveis em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão; ... XVI - ... - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou ...
-
Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, ... 1. Como a Medida ... 12.2.8. Modos de aquisição da propriedade ... Existem dois ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ...
-
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... da igualdade, da universalidade e da propriedade. Havia uma pungente necessidade de se estabelecer ... -se a circulação de bens e a aquisição da propriedade pela classe burguesa emergente 45 ... ódigo Civil francês que trata dos diversos modos de aquisição da propriedade. Essa constatação ...
-
Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... e/ou o fim, é – ou pode de todos os modos ser – uma atividade (em qualquer sentido) ... ” significado de cada artigo; (b) a aquisição de um conhecimento abstrato, suspenso no ar, dos ... e/ ou os modos de aquisição da propriedade etc., distinguindo-os dos conteúdos que são, ...
-
Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
... citados todos os confinantes com a propriedade para figurarem ao polo passivo da demanda. No ... (usucapio ordinria ou extraordinria) so modos de aquisio originaria da propriedade. Noto e ... -
Acórdão nº 1.0467.09.002005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...
... citados todos os confinantes com a propriedade para figurarem ao polo passivo da demanda. No ... (usucapio ordinria ou extraordinria) so modos de aquisio originaria da propriedade. Noto e ... -
Efeitos da posse e outros
... estariam relacionadas à defesa da propriedade ... A importância da tutela da posse, ... maneira, não serem passíveis de aquisição por usucapião, não altera esse quadro. Com ... A acessão é um dos modos ...
-
Usucapião de bens móveis
... nosso Código Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária. Aplica-se aos móveis ... coisas, mesmo furtadas ou roubadas, e seus modos de aquisição, tecnicamente, de outros aspectos ...
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... de personalidade ou o direito de propriedade, há uma relação do indivíduo com todos em ... o tratamento distinto de pessoas, bens e modos diversos de aquisição da propriedade. No ...
-
Bens
... A COISA COMO OBJETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE ... Conforme salientamos, a coisa deve ser ... , passível, por exemplo, de aquisição por usucapião. E nem mesmo a sua defesa ... , as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade ...
-
Direito Civil
... Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ... exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem ... Ela pode se dar de dois modos: pela legítima defesa e pelo desforço imediato ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... suas disposições, e não para a aquisição – é bom que se diga –, deste ou daquele ... -política que engendra modos de exploração, marginalização ...