Moeda Corrente do País
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o ... o progresso econômico e social do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monetário ... privadas será sempre realizado em moeda corrente. ARTIGO 27. Na subscrição do capital inicial e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ões diplomáticas e representações, no país de organismos internacionais de que o Brasil seja ...I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, ... para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda...
- Em vigor Código Civil
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LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
... constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;. II - os atos comuns aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... as variações no poder aquisitivo da moeda nacional. § 2.O reajustamento contratual será ...) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;. c) ao menos parte do financiamento, ou do ... de 100 milhões de cruzeiros em moeda corrente, na forma da legislação que rege as sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Título s e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que ... pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão ... de todos os tabeliães de protesto do País...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ... de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual, em 31 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;. d) ...b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na ...O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na ...álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ...III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano ...Município | UFIR |. Valor por extenso. em moeda corrente. doação para campanha eleitoral das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ...V - o seu valor corrente, na data da aquisição;. VI - igual a zero, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com ...a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... energia elétrica nas diversas regiões do País;. VIII - utilizar fontes alternativas de energia, ...Os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da ... de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
...Art. 1o Os recursos em moeda" estrangeira relativos aos recebimentos de exporta\xC3"..., a crédito e a débito de conta corrente bancária no País, de titularidade do ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de ... serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade ...II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1504/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do Enunciado nº 297/TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Assim, mesmo na hipótese de não ter sido abordada toda a extensão da matéria devolvida pelo apelo...
... - PAGAMENTO MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. 1- O artigo 463 da CLT visa tão-só a ... obrigatoriedade do pagamento do salário em moeda corrente do País. A uma, pelo curso forçado da ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da ... dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira ... impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ampliação da ... aquisição serão pagos exclusivamente em moeda corrente, admitido o parcelamento, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos ... amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em ...I - moeda corrente;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não ...II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus ... se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado ...
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DECRETO Nº 6063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta, No Ambito Federal, Dispositivos da Lei 11.284, de 2 de Março de 2006, que Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Publicas para a Produção Sustentavel, e da Outras Providencias.
... e expresso no contrato de concessão em moeda corrente do País, cabendo revisões e reajustes. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional ...éditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para ...ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e que tenha sede e administração no País;. d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios ... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ...ão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta ...