moeda falsa competência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... ção em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; ... V - do transporte ... deste artigo, segundo o regime de competência ... § 2o A opção prevista no § 1o ... ência social que prestar informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... prazos, adotadas com base em sua competência; ... XVII - descumprir normas legais e ... corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o ... do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à aplicação ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS, POSSE DE CÉDULAS FALSAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MOEDA FALSA. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A potencialidade lesiva da ...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.461 - PB (2014/0202420-0) ... MOEDA FALSA. POTENCIALIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0079358-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 82.647 - TO (2007/0079358-1) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ...
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Acórdão nº 2015/0050427-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DOCUMENTO PÚBLICO E MOEDA FALSA. DECLINAÇÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.378 - MG (2016/0040555-7) ... USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... -
Acórdão nº 2008/0238161-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2015/0139410-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES AFASTADA. 1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relaç
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.237 - SP (2015/0139410-7) ... COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ... -
Acórdão nº CC 110702 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.702 - RS (2010⁄0033105-3) ... :LUIZ JEZUR ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ...
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Acórdão nº HC 161897 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... (2) TRÁFICO DE DROGAS DOMÉSTICO. MOEDA FALSA. CONEXÃO. NÃO RECONHECIMENTO ... , o Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal (fl. 38) ... Os autos ...
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Acórdão nº 2007/0138060-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.622 - PR (2007/0138060-6) ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0309785-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E MOEDA FALSA. CONEXÃO NÃO IDENTIFICADA. DESMEMBRAMENTO DAS CONDUTAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a regra do art. 76 do Código de Processo Penal. Precedentes. II - In casu, o possíve
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.187 - MT (2014/0309785-5) ... COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E MOEDA" FALSA. CONEXÃO NÃO ... IDENTIFICADA.\xC2" ... -
Acórdão nº CC 115687 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.687 - SP (2011⁄0021566-6) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AS DEMAIS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ...
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Acórdão nº 2011/0017406-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.620 - SP (2011⁄0017406-0) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO ...
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Acórdão nº 2007/0100191-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 84.475 - MG (2007/0100191-1) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 73 DO STJ ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, ... público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação ... O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... falsa sobre rendimentos pagos, deduções, ou imposto ... moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento ... dia do mês subseqüente ao de competência ... #Redação dada pela Lei nº 8.850, de ...
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Acórdão nº 2014/0051379-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.810 - MS (2014/0051379-6) ... DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA ... tipificadas como crimes de moeda falsa (CP, art. 289) e de tráfico ...
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Acórdão nº 2013/0326924-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.297 - MA (2013/0326924-1) ... DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA ... como crimes de moeda falsa" (CP, art. 289), de homicídio tentado (CP,\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO ... EM CONEXÃO COM CRIME DE MOEDA FALSA. ... DESMEMBRAMENTO ...
- Acórdão nº CC 117751 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0031904-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.273 - RS (2006/0031904-1) ... bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal ...