moeda fiduciária e moeda lastreada
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por ca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... ARTIGO 27 ... A ...
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Acórdão Nº 5066100-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANCA DO EXECUTADO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO PARA RECONHECIMENTO
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... moeda prevista na Constituição Federal de 1988. Por ... da União para a emissão de moeda fiduciária, sendo este seguido pelo tópico 4, no qual é ... , a Libra promete ser totalmente lastreada em uma reserva de ativos reais e administrada ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , os delitos nela capitulados e está lastreada em documentos e outros elementos de convicção, ... ço contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando ... á quitadas do contrato de alienação fiduciária em garantia integrem o patrimônio da requerente, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 4º ... direto. 3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá ... DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE ... á-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... moeda no longo prazo e, igualmente, a diminuição das ... , a instituição da Alienação Fiduciária sobre Bem Imóvel, a criação do Certificado de ... lastreada nesse patrimônio segregado. Ainda segundo a ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Para melhor compreensão, imagine a seguinte situação: um contrato bilateral e sinalagmático que estabeleça valor e forma de pagamento lastreada em uma criptomoeda. Nesta esteira, a variação do valor da criptomoeda entre a assinatura da proposta pelo policitante e oblato pode acarretar ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... em uma abrupta valorização de nossa moeda em relação ao dólar. Contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), alienação fiduciária e factoring , que haviam sido firmados com base ... ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, ...
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Direito do Consumidor
... e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um ... restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de ... ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional ... (D) A pena moratória ...
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Livro II - Do processo de execução
... apenas o procedimento da execução lastreada em título extrajudicial , mas, também, no ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II — requerer a intimação do titular ... o pagamento do preço equivalente em moeda: “mas a venda é um contrato, efeito do ...
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Títulos de crédito em espécie
... Naquela época, não se tinha uma moeda forte, única, mas, sim, feudos divididos com sua ... ção que, como vimos, deverá estar lastreada em relevante razão de direito ... 3.7 ... Bancário garantida por alienação fiduciária ...
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Teoría
... e não recompor o valor de mercado da moeda decorrente da inflação, ferindo a essência da ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA, LASTREADA EM CÉDULAS DE PRODUTO RURAL, SEM LIQUIDAÇÃO ... GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... as mesmas para a execução lastreada em título executivo judicial e extrajudicial ... Tomando aqui apenas um dos lados da moeda do princípio dispositivo , e acolhendo a ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária ... O inciso I do artigo 799 trata dos direitos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção são como dois lados da mesma moeda, tendo em vista que estes dois princípios visam ... ção por referir-se a uma pretensão lastreada no domínio que, por sua vez, é imprescritível ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II – requerer a intimação do titular ...
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A crise do princípio do equilíbrio orçamentário
... de Chicago Boys, promovesse a emissão de moeda, expandindo a base monetária nacional, de modo a ... Estado que emite a sua própria moeda fiduciária ganha soberania monetária 20 , não estando ... tempo do metalismo, em que a moeda era lastreada por reservas de ouro ou prata, ou da Teoria ...
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Acórdão, Processo nº 5005821-36.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997 ... ão atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte ... III ... 3º, § 2º, DO CDC ]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... de bem adquirido por alienação fiduciária ou com reserva de domínio, nas quais o ... a fidedignidade do título que substitui a moeda corrente, de punir a utilização maliciosa de ... inexiste relação de subordinação lastreada no direito público 2143 ... Mas, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS ... remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor ... , por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá ... DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE ... moeda estrangeira (ID 1639475, p. 11; ID 1639468, p ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... E RAZOABILIDADE - Demanda lastreada em atraso injustificado de entrega de imóvel em ... e nada mais é do que recompor o valor da moeda. O saldo devido deve ser corrigido monetariamente ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... em uma abrupta valorização de nossa moeda em relação ao dólar. Contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), alienação fiduciária e factoring , que haviam sido firmados com base ... ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, ...
- Acórdão, Processo nº 5004073-03.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5000442-09.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... imobiliário com alienação fiduciária, cumulada com pedido de tutela provisória para ... ções do contrato após a conversão da moeda para o real; f) inexistência de valores a serem ... ão atacando os fundamentos da decisão lastreada em jurisprudência dominante desta Corte ... V - ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... lastreada em relatório médico, exarado por especialista, ... DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... do pacto com garantia de alienação fiduciária de bem móvel ... Com a petição inicial ...
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Acórdão, Processo nº 0007383-81.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... necessária à recomposição do valor da moeda. 5. A cobrança de seguro habitacional decorre da ... ão atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte ... III ... IV - A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de ...