moeda lastreada
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação ... de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. ARTIGO 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser ...
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
...RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU . PERSONAE, . LASTREADA NA . ...anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem . ... -
Acórdão nº 1015547-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE – ART. 507, DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.A questão recursal já foi decidida anteriormente, inclusive em grau de recurso por esta C. Câmara, e, mesmo assim, insiste a parte agravante.É vedado...
...da conversio da moeda, matéria já apreciada na acdo monitória, deixo de reconhecer o excesso. ... -
The impact of cryptocurrencies on the performance of multi-asset portfolios: Evidence from Brazil/ O impacto de criptomoedas na performance de carteiras multiativos: Evidencias para o Brasil.
... para o investidor local, alem das flutuacoes do valor da moeda local em relacao ao dolar americano (ja que criptomoedas sao denominadas ..., Stellar, Monero e Dash) e Stablecoin, envolvendo a moeda lastreada no dolar Tether. A partir dos retornos diarios dos ativos, obteve-se a ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. "OPERAÇÃODÓLAR-CABO". SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃOAUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.7.492/1986. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALDO STJ. NORMA PENAL QUE NÃO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉPCIA DADENÚNCIA. TESE...
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Brasil defende cobrança de ‘pedágio’ aos 23 países que querem entrar no brics
...Além de evitar a substituição do dólar pela moeda" chinesa no comércio do grupo \" mas sim a criação de uma nova moeda \", h\xC3"... valer seus interesses " diz.A criação de uma moeda comum, lastreada nas divisas de Brasil, Rússia, India, China e África do Sul, também é ...
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Acórdão nº 2.0000.00.366737-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS. TR. Aplicam-se à ação monitória as regras gerais contidas no Código de Processo Civil, que disciplinam o processo de conhecimento, naquilo que não houver incompatibilidade, dentre elas a citação, via edital, por estar o réu em local incerto e não sabido. O contrato...
... naturezas que não a simples manutenção do valor aquisitivo da moeda. Em sede de ação monitória lastreada em contrato de abertura de ... -
A criminalização do carimbo em papel-moeda e o debate Hungria-Noronha
A criminalização do carimbo em cédulas e o debate Hungria-Noronha
...Com o fim do padrão-ouro, a emissão de papel-moeda está lastreada em ativos de liquidez internacional; no caso brasileiro, por previsão expressa, em moeda ou derivativo conversível em dólar americano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
..., tendo em vista que foi imputado ao réu a prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal) na modalidade "guardar", por ...61, I, CP, foi lastreada em documentação hábil a comprovar o cometimento do novo delito após a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.- É válida a Execução lastreada em Duplicata,
..., como cediço, essa constitui a recomposição do valor nominal da moeda, em virtude da perda inflacionária advinda do transcurso do tempo. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.- É válida a Execução lastreada em Duplicata,
..., como cediço, essa constitui a recomposição do valor nominal da moeda, em virtude da perda inflacionária advinda do transcurso do tempo. ... -
A crise do princípio do equilíbrio orçamentário
... da economia e sua equipe de Chicago Boys, promovesse a emissão de moeda, expandindo a base monetária nacional, de modo a injetar recursos na ...-se dos mitos herdados do tempo do metalismo, em que a moeda era lastreada por reservas de ouro ou prata, ou da Teoria Quantitativa da Moeda, que ...
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Em Buenos Aires, agricultor paga café na Starbucks com milho “tokenizado”
...No caixa, a bebida custou 0,021 CORA, espécie de moeda digital lastreada em grãos de milho - 1 CORA equivale a uma tonelada do ...
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Real digital deve reduzir ainda mais dinheiro em circulação
..., o Banco Central estuda formas de viabilizar uma versão virtual da moeda, emitida e lastreada pela autoridade monetária como qualquer cédula. O ...
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BC avança nos estudos para criar versão virtual do real, o que deve reduzir ainda mais dinheiro em circulação
..., o Banco Central estuda formas de viabilizar uma versão virtual da moeda, emitida e lastreada pela autoridade monetária como qualquer cédula. O ...
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BC avança nos estudos para criar versão virtual do real, o que deve reduzir ainda mais dinheiro em circulação
..., o Banco Central estuda formas de viabilizar uma versão virtual da moeda, emitida e lastreada pela autoridade monetária como qualquer cédula. O ...
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BC avança nos estudos para criar versão virtual do real, o que deve reduzir ainda mais dinheiro em circulação
..., o Banco Central estuda formas de viabilizar uma versão virtual da moeda, emitida e lastreada pela autoridade monetária como qualquer cédula. ...
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Decisões Monocráticas nº 737954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
...ência de IOF sobre operação de câmbio vinculada a empréstimo em moeda estrangeira está lastreada no art. 63, II, do CTN e no Decreto-lei ...
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Decisão da Presidência nº 737954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
...ência de IOF sobre operação de câmbio vinculada a empréstimo em moeda estrangeira está lastreada no art. 63, II, do CTN e no Decreto-lei ...
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Por que uma stablecoin desabou 40% em um dia?
...A ideia é que essa classe de criptoativos está lastreada em alguma moeda ou ativo do mundo real, de modo que flutue de acordo com o ...
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... não violariam a competência exclusiva da União para a emissão de moeda prevista na Constituição Federal de 1988. Por fim, nos dois últimos ... de outras criptomoedas, a Libra promete ser totalmente lastreada em uma reserva de ativos reais e administrada pela Libra Association , ... -
Mercado Pago lança investimento em criptomoedas diretamente no aplicativo
... e o USDP, uma “stable coin”, ou seja, uma divisa digital lastreada em uma moeda fiduciária, no caso o dólar americano. “Sentimos que ...
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Acórdão nº 1.0027.14.008001-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ENCARGOS EXTIRPADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA.1 - "(...)2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a
..., por não constituir um plus, mas mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário, deve incidir a partir da data em ... sucumbência na hipótese de sucumbência recíproca se encontra lastreada no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 1.0027.14.008001-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ENCARGOS EXTIRPADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA.1 - "(...)2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a
..., por não constituir um plus, mas mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário, deve incidir a partir da data em ... sucumbência na hipótese de sucumbência recíproca se encontra lastreada no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, tendo em vista a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005392-33.2018.8.19.0050 (Cível), 24-09-2019
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança proposta em face da Fazenda Pública. Policial militar que pretende receber prêmio por produtividade indicado pelo Decreto Estadual Nº 41.931/2009. Sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro. Cumprimento da meta de redução de criminalidade, de acordo com a publicação no Diário...
...Estadual nº 41.931/2009. Demanda lastreada em documento. hábil e suficiente a influir na convicção do magistrado ...pagamento da premiação, em decorrência da desvalorização. da moeda. A tese levantada pelo apelante de que a falta de. recursos do erário ...