moeda nacional real
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, ...d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., os Título s, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional. CAPÍTULO II Da autoridade monetária. ARTIGO 6. #Artigo revogado pela Lei 13.820 de 2019. ARTIGO 7. #Artigo revogado pela Lei 13.820 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO ...a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento ... jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor ...II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. ARTIGO 27. A Cédula de Crédito ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. SEÇÃO I ... as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira;. b) análise ... s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte referido ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...SEÇÃO I Valor. Fixação no Estatuto e Moeda. ARTIGO 5. O estatuto da companhia fixará o ... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ....- com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento ... para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ...çoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...ério da Agricultura, a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) e a Coordenação Nacional ...real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual:. ..., ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. § 1º Na hipótese de o contribuinte ...
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Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
...ória nº 513, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do ...ível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8697, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Altera a Moeda Nacional, Estabelecendo a Denominação 'cruzeiro Real' para a Unidade do Sistema Monetario Brasileiro.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 336, DE 28 DE JULHO DE 1993. Altera a Moeda Nacional, Estabelecendo a Denominação 'cruzeiro Real' para a Unidade do Sistema Monetario Brasileiro.
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Em vigor
Código de Águas
..., forem consideradas de utilidade nacional por satisfazerem as necessidades estratégicas ou ...ARTIGO 50. O uso da derivação é real; alienando-se o prédio ou o engenho a que ela ..., ao assinar o termo de concessão, em moeda corrente do país, ou em apólices da dívida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...Art. 2º A URV será dotada de poder liberatório a partir de sua emissão como moeda divisionária pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real. § 1º As importâncias em dinheiro, expressas em Real, serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou arbitrado, quando não fôr apurado o real. #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947. b) as ... de suas atividades no território nacional. § 1° As pessoas referidas na parte final do § ... fina dêste decreto-lei, os rendimentos em moeda...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:. a) cobrar juros, ... de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...ória nº 38º, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do ...I - sobre o valor em moeda nacional correspondente à parcela do contrato de ... na fonte sobre receitas que integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês de ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... será dedutível na determinação do lucro real. #Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983. ... serão concedidos sobre o equivalente em moeda nacional de garantia irrevogável do pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional. § 2.O reajustamento contratual será efetuado. . . Vetado. . . ... Geral de Imóveis, atribui ao promitente cessionário direito real...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de ...ído, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e ...g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica,. ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ão de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;. II - a compra e venda ...b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela ...