moeda urv
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...Art. 2º A URV será dotada de poder liberatório a partir de sua emissão como moeda divisionária pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real. § 1º As importâncias em dinheiro, expressas em Real, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., os Título s, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional. CAPÍTULO II Da autoridade monetária. ARTIGO 6. #Artigo revogado pela Lei 13.820 de 2019. ARTIGO 7. #Artigo revogado pela Lei 13.820 de ...
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Acórdão nº 2007/0048756-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C
...RN001834 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO . PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM . URV. . LIMITAÇÃO . TEMPORAL . DESSE . RECEBIMENTO . RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA . CARREIRA, . PELO . ... -
Acórdão nº 2016/0142107-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possíve
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. . REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. . UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM . SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE . ... -
Acórdão nº 2006/0272720-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C
...MOEDA EM . URV. . LIMITAÇÃO . TEMPORAL . DESSE . RECEBIMENTO . RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA . CARREIRA, . PELO . ... -
Acórdão nº 2007/0229715-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C
...RN003700 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO . PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM . URV. . LIMITAÇÃO . TEMPORAL . DESSE . RECEBIMENTO . RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA . CARREIRA, . PELO . ... -
Acórdão nº 2006/0229177-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C
...MOEDA EM . URV. . LIMITAÇÃO . TEMPORAL . DESSE . RECEBIMENTO . RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA . CARREIRA, . PELO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... cédulas e moedas representativas do Cruzeiro Real continuarão em circulação como meios de pagamento, até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil naquela data. § 4º O Banco ...
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Acórdão nº 2005/0215340-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA NÃO CONHECIDO POR ESTA CORTE. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.
...RN005175 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO . PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM . URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL RECONHECIDA NO CASO DE . REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA NÃO CONHECIDO . ... -
Acórdão nº 2016/0019152-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO....
...RJ138451 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. . REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. . URV. . LEI . 8.880/94. . PRESCRIÇÃO. . SÚMULA . 85/STJ. . COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. LIQUIDAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal
...DO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. . CONVERSÃO DE MOEDA. URV. LIQUIDAÇÃO. REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0186278-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 53
...MOEDA". . URV. . LEI . 8.880/94. . COMPROVAÇÃO . DE . PREJUÍZO. . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. ART. . 535\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. LIQUIDAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e...
...DO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. . CONVERSÃO DE MOEDA. URV. LIQUIDAÇÃO. REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO . ... -
Acórdão nº 2016/0202668-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. DATA DO PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE CONVERSÃO DE VALORES. ÔNUS. AUSÊNCIA DE...
...DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. . CONVERSÃO DE MOEDA. URV. DATA DO PAGAMENTO. REEXAME DE . FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE CONVERSÃO DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APURAÇÃO DO PREJUÍZO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento do STJ no que diz respeito à apuração do prejuízo em liquidação de sentença depende da constatação da efetiva defasagem remuneratória decorrente do método de conversão aplicado. 2. Da
...MOEDA" EM URV. APURAÇÃO . DO . PREJUÍZO . NA . FASE . DE . LIQUIDAÇÃO . DA . SENTENÇA. . IMPOSSIBILIDADE. . 1. O entendimento\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de ...
...- SP327444 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE . VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE . VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0081561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AFERIÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocr
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL . DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AFERIÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2016/0086426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos ora agravantes contra
...PROCURADOR. : ROBERTA MONNERAT ALVES E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO . DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. . CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO . ... -
Acórdão nº 2015/0122837-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. . REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. . URV. . LEI . 8.880/94. . COMPROVAÇÃO . DE . PREJUÍZO. . LIQUIDAÇÃO . DE . SENTENÇA. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . ... -
Acórdão nº 2014/0344769-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da data do efetivo pagamento e a ocorrência de perda salarial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo f&
...MOEDA. URV. PERDAS . SALARIAIS. SÚMULA 7/STJ. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREJUÍZO NA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu...
...NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREJUÍZO NA . CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV NÃO RECONHECIDO PELA CORTE . DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A INCURSÃO NO . ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 894131 / SE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI ESTADUAL N. 3.568/1997. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e negar seguimento ao...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI ESTADUAL N. 3.568⁄1997. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0116621-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL A QUO, EM FACE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO....
...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO . DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0078532-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFIGURAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. . REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. . UNIDADE . REAL . DE . VALOR . - . URV. . LEI . 8.880/94. . PRESCRIÇÃO. . TRATO . SUCESSIVO. . SÚMULA . 85/STJ. . ... -
Acórdão nº 2015/0108175-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. . REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. . UNIDADE . REAL . DE . VALOR . - . URV. . LEI . 8.880/94. . PRESCRIÇÃO. . TRATO . SUCESSIVO. . SÚMULA . 85/STJ. . COMPROVAÇÃO . ...