momento da abertura da sucessão
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Acórdão nº REsp 1273222 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e...
... ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. 4. Peculiaridade do ... -
Acórdão nº 2015/0163855-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representaçã
.... FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO . ABERTURA" DE . INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. S\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ...Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus ...§ 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ... país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele ...
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Acórdão nº 2008/0230107-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA MORTE DO DE CUJUS - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.049/90 - LEGITIMIDADE PARA SUCEDER DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe...
... NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - ... AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ... da vacância não se confunde com o da abertura da sucessão ou da morte do de cujus. . 3. O ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. ..., cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ções retardatárias decididas até o momento da sua formação. ...§ 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ... país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. § 7º As condições de pagamento ... Programa Nacional de Reforma Agrária no momento" da transferência de titularidade do lote. Art. 3\xC2"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pessoas mencionadas neste artigo, desde o momento de sua chegada ao País, serão tributados como ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação docompanheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável.Precedentes.2. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre...
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Acórdão nº 2014/0145570-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA. APLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.713/1988. 1. Discute-se a incidência da restrição estabelecida pelo parágrafo único do art. 18 da Lei 7.713/1988 sobre o ganho...
...momento" da transmissão dos bens, o . que ocorre\xC2" com a abertura... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...momento anterior à prestação das informações ...sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ..., a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação civil possibilita a transmissão hereditária de direitos possessórios, a qual se efetiva no momento da abertura da sucessão, sendo...
...Não há um único momento em que fica sem titular o patrimônio. Dando-se o ... que se aplica no caso dos legados.Com a abertura da sucessão, o domínio e a posse se transmitem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação civil possibilita a transmissão hereditária de direitos possessórios, a qual se efetiva no momento da abertura da sucessão, sendo...
...Não há um único momento em que fica sem titular o patrimônio. Dando-se o ... que se aplica no caso dos legados.Com a abertura da sucessão, o domínio e a posse se transmitem ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... poderá autorizar, a qualquer momento, a sua disponibilização para os órgãos ... todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula;. ... de compra e venda ou de cessão ou de sucessão, quando for o caso;. II – prova do ...
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Acórdão nº 1.0024.15.164541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIRGURAÇÃO.- Não tendo algum dos herdeiros participado da ação de inventário, deve a ação anulatória de partilha ser recebida como ação de petição de herança, nos termos do artigo 1
... como sua habilitação como herdeira e abertura de prazo para apresentação de novo plano de ...ários da herança não eram conhecidos no momento da abertura da sucessão. No tocante à ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as ..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ...II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando e como ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...
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Acórdão nº 1.0000.18.103905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO PELO AUTOR DA HERANÇA A CINCO DE SEUS SEIS HERDEIROS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DA COLAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - VALOR DO BEM DOADO - APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NO ARTIGO 2004 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE...
... Horizonte/MG que, nos autos da ação de abertura de inventário dos bens deixados por Jorge ...-se considerar o valor do bem doado no momento do ato da liberalidade e não da abertura da ... não o seu valor quando da abertura da sucessão.É fato incontroverso entre os herdeiros que o de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIV - direito a abertura de conta bancária;. XV - direito de sair, de ... dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização;. IV - ... 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... frutos e rendimentos percebidos desde a abertura da sucessão, ou então, caso não seja ... rateio como se estivesse presente no momento da abertura da sucessão. Não há falar-se ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... frutos e rendimentos percebidos desde a abertura da sucessão, ou então, caso não seja ... rateio como se estivesse presente no momento da abertura da sucessão. Não há falar-se ... -
Processo nº 0014557-22.2012.8.19.0210 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Tributário. Inventário. Itcmd. Sentença que Concede Isenção Tributária Ao Inventariante Com Fulcro Na Lei Estadual Nº 7174/2015. Apelo Do Estado. Óbito Ocorrido Em 10/02/2012. Fato Gerador Do Itcmd que Ocorre No Momento Da Abertura Da Sucessão. Isenção Prevista Na Lei Nº 7.174/2015 que Somente Passou a Vigorar a Partir de 28/03/2016, Não Sendo Cabível a Retroatividade Da Mesma. O Art. 106,
... GERADOR DO ITCMD QUE OCORRE NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ISENÇÃO ... -
Acórdão Nº 5072140-35.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE COLAÇÃO/DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA DO CÔNJUGE DA FALECIDA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO DE PARTE DOS HERDEIROS. TESE REITERADA. ACOLHIMENTO. AUTORA DA HERANÇA QUE ERA CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE DEVEM INTEGRAR O...
... na conta do viúvo Ernesto Cruz no momento" do falecimento de Adelaide Faustina da Rosa Cruz\xC2"... do cônjuge sobrevivente no momento da abertura da sucessão (31/07/2018 - ev. 1.11, p. 2 - PG), ... -
Processo nº 0001309-73.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Inventário. Isenção Do Itcmd. Irretroatividade. Descabimento. Apelação Desprovida. 1. O Fato Gerador Do Itcmd Se Dá No Momento Da Abertura Da Sucessão. 2. Destarte, Falecido O Inventariado Aos 24.01.2011, Incabível Seja Concedida a Isenção Prevista No Art. 8º., Xi Da Lei Nº. 7.174/2015, de Vigência Posterior, Porquanto a Isenção Não Se Enquadra Em Quaisquer Dos Incisos Do Art. 106, que...
... do ITCMD se dá no momento da . abertura da sucessão. . ...