momento da lesão no direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-85.2009.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se
... direito que já se encontra sepultado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art. 189 do Código civil, e não há dúvida que a lesão se deu no momento em que houve a dispensa do autor e não pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-31.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... lesão ao art. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da ... medida em que a sentença deixou certo o momento de incidência da legislação previdenciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... lesão ao art. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da ... medida em que a sentença deixou certo o momento de incidência da legislação previdenciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... lesão ao art. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da ... medida em que a sentença deixou certo o momento de incidência da legislação previdenciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-93.2007.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO ÀS PRETENSÕES DA AUTORA. DECISÃO AMPARADA EM QUADRO FÁTICO. ARTIGO 436 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DOR ÍNTIMA. PRECEDENTES. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Em que pese ao laudo pericial não ter reconhecido expressamente a doença ocupacional, a conclusão da Corte Regional está alicerç
... sobre prova do dano moral, uma vez que a lesão à saúde decorrente de ato ilícito combinada ... do Código Civil, somente se inicia no momento em que o ofendido deixa de exercer seu ofício ou ... 940 do CCB/2002, não é direito potestativo da autora, devendo o julgador, antes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... lesão ao art. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da ... medida em que a sentença deixou certo o momento de incidência da legislação previdenciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... lesão ao art. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da ... medida em que a sentença deixou certo o momento de incidência da legislação previdenciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-96.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... á da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, da CR/88) ... 200 do TST nada mencionam a respeito do momento em que deva ser deduzida a contribuição do ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-75.2005.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... laborativa se deu em março/2000, lesão que remonta a período em que a competência não ... TERMO INICIAL. O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento ... a partir da data em que se constituiu o direito, a partir da sentença de procedência da ação, ...
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL DE ... apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não ... 3.A Lei 9.605/98 objetiva concretizar o direito dos cidadãos ao meio ambiente ecologicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , entendeu que "não há como se afastar o direito postulado na vestibular pelo simples fato de ser ... ês em que o reajuste não é pago ocorre a lesão". Destacou que o salário está previsto em lei ... momento em que se deixou de aplicar o reajuste ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63340-62.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. ABONO PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. 1. Tratando-se de parcela de trato sucessivo, à luz da Súmula 294 do TST, faz-se mister distinguir se a parcela pleiteada decorre de preceito de lei ou não, para se verificar o momento da actio nata. Nessa esteira, tratando-se de parcela assegurada por preceito de lei, a prescrição é...
... de lei ou não, para se verificar o momento da actio nata. Nessa esteira, tratando-se de ... cada prestação periódica resultante do direito protegido pela norma legal. Por outro lado, caso ... , a actio nata irá se firmar no momento da lesão - e do surgimento consequente da pretensão -, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63340-62.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. ABONO PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. 1. Tratando-se de parcela de trato sucessivo, à luz da Súmula 294 do TST, faz-se mister distinguir se a parcela pleiteada decorre de preceito de lei ou não, para se verificar o momento da actio nata. Nessa esteira, tratando-se de parcela assegurada por preceito de lei, a prescrição é...
... de lei ou não, para se verificar o momento da actio nata. Nessa esteira, tratando-se de ... cada prestação periódica resultante do direito protegido pela norma legal. Por outro lado, caso ... , a actio nata irá se firmar no momento da lesão - e do surgimento consequente da pretensão -, ... -
Acórdão nº 2005/0129174-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do ato ou fato gerador da pretensão de direito material, no caso, 25 de outubro de 1997. O termo ... $ 48.000,00) é razoável e proporcional à lesão ... 5. O julgamento da pretensão recursal, ... seu valor (sentença), pois o juiz, nesse momento, leva em consideração a atual expressão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-16.2012.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, no caso, é manifesta, sendo certo que o fato de o empregado ter falecido em decorrência do acidente de trabalho e a viúva ter ajuizado a ação trabalhista não tem o condão de deslocar a competência material, uma vez que a causa de pedir da indenização por danos...
... pedido de produção da prova pericial no momento da audiência. Ademais, a decisão regional foi ... Logo, na hipótese remota de existir lesão ao dispositivo constitucional indicado, esta ... Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha ... -
Acórdão nº 2009/0044141-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em ... , conforme se extrai do seguinte trecho "a lesão ao direito do recorrido só se perfez em abril de 2.003, momento em que se aplicou a alteração contratual ...
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Acórdão nº 2006/0256267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE ... , com a incidência do imposto de renda no momento" do recolhimento, ostenta como efeito que os benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do...
... , como termo inicial da prescrição do direito de ação quanto às diferenças da multa de 40% ... ção do contrato de trabalho, tampouco o momento da correção dos depósitos do FGTS pelo órgão ... , pois a actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do...
... , como termo inicial da prescrição do direito de ação quanto às diferenças da multa de 40% ... ção do contrato de trabalho, tampouco o momento da correção dos depósitos do FGTS pelo órgão ... , pois a actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº HC 186378 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ... de prestações sucessivas devidas até o momento da liquidação da sentença. Por conseguinte, ...
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Acórdão nº 2004/0081715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do veículo, que deveria estar, naquele momento, recluso, porque cumpria prisão-albergue, em ... ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (in Curso de Direito Administrativo; Malheiros; 21ª ed.; p. 971-4) ... á fora do risco criado, não guardando a lesão sofrida pela vítima, em local distante do ...