momento da lesão no direito

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  • Acórdão nº 2014/0174388-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 282/STF. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.

    ...inadimplemento, "a partir do momento...lesão...
  • Acórdão nº 2008/0192774-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO NO PERÍODO DE MARÇO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1992. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 1998,...

    ...inicia  a  partir  do  momento...caracteriza a lesão...
  • Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA E MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. ...

    ... falar  em  omissão,  pois  em  momentouer . direitolesão. Apenas a . ...
  • Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

    ...direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado ... operada pela Lei 11.719⁄2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do ... do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. . 2. A conduta narrada nos ...
  • Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE...

    ... ESPECIAL.  VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  LESÃO . CORPORAL. . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . ... atividade judicial de dizer o direito à luz dos fatos . ...  Juízo  da  execução,  no  momento  em  que  esta  se  inicia. . ...
  • Acórdão nº REsp 1220893 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA AMEAÇA DE LESÃO. PRECEDENTES. 1. "A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão a seu direito." (RMS 26.267/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17.11.2008). 2. Nos termos do art. 18 da...

    ...DATA DE CIÊNCIA DA AMEAÇA DE LESÃO. PRECEDENTES. . 1. "A fluência do prazo ...direito." (RMS 26.267⁄AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, ... ciência da decisão, qual seja, no momento de sua publicação no Diário Oficial do ...
  • Acórdão nº 2010/0209315-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA AMEAÇA DE LESÃO. PRECEDENTES. 1. "A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão a seu direito." (RMS 26.267/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17.11.2008). 2. Nos termos do art. 18 da...

    ...DATA DE CIÊNCIA DA AMEAÇA DE LESÃO. PRECEDENTES. . 1. "A fluência do prazo ...direito." (RMS 26.267⁄AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, ... ciência da decisão, qual seja, no momento de sua publicação no Diário Oficial do ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3"... prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular ..., em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da ...
  • Acórdão nº 2014/0170510-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. MARCO LEGAL. PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E

    ...õe  que  a  eclosão  da  lesão....213/1991  para  definição  do  momento  da  lesão . ...
  • Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO QUE TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear o reconhecimento de reformatio in pejus ante a alegada revogação

    ... DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. . 1. O habeas ... do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. . 2. Hipótese de furto, no ... imposta ao paciente, até mesmo porque em momento algum do processo criminal em comento a defesa a ...
  • Acórdão nº REsp 1052430 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2° DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao indeferir o pedido de suspensão da segurança, concluiu que não se afigurava o risco de grave lesão aos bens protegidos pela Lei n. 8.437/1992, mas, por

    ... que não se afigurava o risco de grave lesão aos bens protegidos pela Lei n. 8.437⁄1992, ... lado, afirmou que a plausibilidade do direito se encontrava presente na ação em razão de ..., exatamente por ser possível a qualquer momento a concretização da norma local, renova-se a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021

    PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

    ..., vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ... da improbidade administrativa e em nenhum momento anterior houve pedido de intimação dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao . ... primeiro momento, que as partes tinham a nítida intenção de ... ilícito que resultou em lesão aos direitos da personalidade da autora, em ...
  • Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ... o agente seja processado e exercer o seu direito de representação, sob pena de operar-se o ...4. Na hipótese dos autos, no momento em que a vítima compareceu ao cartório do ...
  • Acórdão nº 2007/0206649-1 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REJEITADO. 1. O acórdão embargado decidiu toda...

    ...EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... na instância ordinária que desde esse momento o recorrente já se enquadrava na hipótese que ... a demonstração do agravamento da lesão incapacitante, não padecendo de vício algum que ...
  • Acórdão nº HC 198419 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/1990. ANTECIPAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Lei 8.038/1990 não institui uma fase...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ... da inicial, tampouco assegura à defesa o direito a requerer a produção de provas nesse momento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-50.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Cinge-se a...

    ... do trabalho e, consequentemente, o momento da ciência inequívoca da lesão, ou seja, se ... responsabilidade subjetiva, pelo qual o direito à indenização depende da constatação de dolo ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1198016 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 CTN. DECRETAÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de

    ... deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195884620194058300), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0819588-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LETICIA RAFAELA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...

    ...) decorreu de negligência da parte ré no momento da realização de cirurgia cesárea ... ascético em moderada quantidade; ovário direito sem alterações; útero e bexiga sem ... de que esta tenha sofrido algum tipo de lesão corporal ou deficiência permanente em ...
  • Acórdão nº 2006/0211287-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. REPRESSIVO. LESÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITO. HABILITAÇÃO LEGAL. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA PRÁTICA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A impetração de mandado de segurança pressupõe lesão (repressivo) ou ameaça de lesão (preventivo) a direito líquido e certo do impetrante. Dessa forma, a impetraç

    ...IMPETRAÇÃO. REPRESSIVO. LESÃO". CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITO. HABILITAÇ\xC3"...) ou ameaça de lesão (preventivo) a direito líquido e certo do impetrante. Dessa forma, a ... Profissional - CNH - , categoria "D", no momento da realização da prova prática de direção em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-44.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão recorrida, esclarecendo todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODALIDADES PARCIAL E TOTAL. Consta do acórdão recorrido que,...

    ... da Súmula nº 294 desta Corte, pois a lesão em que se funda o pedido consistiu em ato único: ... no acórdão regional), porque foi nesse momento que se consolidou a lesão de direito. Consta do ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1243681 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA...

  • Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3"... prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular ..., em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL E DEGENERAÇÃO LOMBAR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou nã

    ...FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO ... Civil, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a ... danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna ...
  • Acórdão nº HC 207295 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO...

    ... (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena ...ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. ... sobre a confissão espontânea no momento da fixação da reprimenda. 8.Inexiste ...

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